| Recebimento: 03/03/2023 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/03/2023 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 03/03/2023 17:49:44 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 33 minutos
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Complemento da Ação: Para arquivar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2022 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 29/11/2022 09:31:21 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 24 dias, 15 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Veto total ao autógrafo nº 139/2022 apresentado pelo Executivo Municipal em 28/11/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2022 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 04/11/2022 17:31:31 |
Ação: Enviado
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Complemento da Ação:
Enviamos o Autógrafo nº 139/2022 ao Executivo Municipal, nesta data, conforme ofício anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 310/2022 - 310-2022 GP - Encaminha Autógrafos de nº 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143 e 144, de 2022
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| Recebimento: 03/11/2022 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/11/2022 10:14:11 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 27 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado com o quórum de Maioria Simples.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/11/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/11/2022 16:53:18 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 31/10/2022 10:28:33 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 16 dias, 23 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de SAÚDE exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2022 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/09/2022 12:23:58 |
Ação: Pendente de Parecer
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2022 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/09/2022 11:39:36 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/08/2022 |
Fase: Elaborar Cota e Encaminhar |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/08/2022 10:27:55 |
Ação: Elaborado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/08/2022 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 15/08/2022 07:28:30 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a manifestação jurídica emitida pelo Assistente Jurídico-Legislativo acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2022 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 12/08/2022 16:37:01 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: 1. A propositura apresenta óbices constitucionais (violação aos artigos 2º, 61, §1º,II,"b",84, II, III e VI, “a” da CF ) e legais ( art. 42, IV e VI, 51 e 58, II da LOM/SA) , na medida em que o Legislativo imiscui-se nas atribuições exclusivas do Executivo, DETERMINANDO A CRIAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO AO ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL NESTA MUNICIPALIDADE.
3. Dessa forma, visto que a matéria prevista na presente propositura é ilegal e inconstitucional, sugerimos o seu arquivamento, nos termos do disposto no art. 54, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André.
4. No entanto, se não for esse o entendimento da nobre Comissão, aproveitamos para informar que se aplica à matéria o quórum de maioria simples, nos termos do artigo 36, caput, da Lei Orgânica Municipal.
5. Por fim, diante da natureza técnica do assunto, sugiro que seja expedida a COTA ao Executivo local, para que informe aos edis sobre a viabilidade técnica e também esclareça se já não existe tal programa que que acoberte o disposto nesta propositura.
É o esclarecimento que cabe ser dado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2022 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 12/08/2022 10:53:13 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: Ao Assistente Jurídico-Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/08/2022 10:47:11 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 02/08/2022
Parecer Comissões: 29/09/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Saúde, Saneamento Básico, Ecologia e Meio Ambiente |
Setor:Comissão de Saúde, Saneamento Básico, Ecologia e Meio Ambiente - Presidente |
| Envio: 12/08/2022 10:33:42 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Como Presidente da Comissão de Saúde, Saneamento Básico, Ecologia e Meio Ambiente, nomeio como Relator Vereador Ricardo Zóio (DEM).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/08/2022 12:24:16 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 02/08/2022
Parecer Comissões: 29/09/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 08/08/2022 11:40:58 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Determino como relator o vereador Vavá da Churrascaria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/08/2022 10:08:17 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 02/08/2022
Parecer Comissões: 29/09/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 03/08/2022 15:59:55 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 28 minutos
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Complemento da Ação: Vereador Carlos Ferreira.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/08/2022 12:27:08 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 02/08/2022
Parecer Comissões: 29/09/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/08/2022 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/08/2022 09:00:17 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 16 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
- Comissão de Saúde, Saneamento Básico, Ecologia e Meio Ambiente;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/08/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 02/08/2022 11:13:01 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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