PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

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Projeto de Lei Ordinária 52/2025

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Data de apresentação 10/03/2025 17:02:37

N° Processo 1438/2025

N° Protocolo 1526/2025

ID 59824

Ementa

Projeto de Lei CM 52/2025, que dispõe sobre as disposições ao vilipêndio de dogmas e crenças religiosas, bem como de seus símbolos, em eventos públicos e privados, e disposições para o descumprimento.

Autoria

Ver. William Lago;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{35 Dia(s), 23 horas, 19 minuto(s).}

Recebimento: 10/03/2025	Fase: Ciência da Abertura do Processo	Setor:Núcleo Administrativo da Presidência

Tempo gasto: 35 dias, 22 horas, 57 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/03/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Núcleo de Protocolo e Informações
Envio: 10/03/2025 17:03:26	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital