| Recebimento: 10/10/2024 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 44 dias, 7 horas, 57 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/10/2024 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/10/2024 12:57:20 |
Ação: Pendente de Parecer
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Tempo gasto: 2 horas, 58 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/10/2024 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/10/2024 14:41:30 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 52 minutos
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Complemento da Ação:
Autorizado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/08/2024 |
Fase: Encaminhar ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 26/08/2024 15:04:43 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 3 dias, 2 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos o ofício nº 202/2024 - G.P., encaminhando-o, nesta data, a Cota nº 10/2024, com cópia do Projeto de Lei CM nº 100/2024 e parecer jurídico, ao Executivo Municipal, com carga em livro próprio
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 202/2024 - 202-2024 GP PMSA Encaminha a Cota nº 10-2024 (PL CM 100-2024)
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| Recebimento: 23/08/2024 |
Fase: Elaborar Cota e Encaminhar |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/08/2024 10:51:17 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/08/2024 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 22/08/2024 13:36:23 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação:
Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica emitida pelo Consultor Legislativo acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/08/2024 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 22/08/2024 11:35:42 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação:
1. O PL apresenta óbices constitucionais (violação aos artigos 2º, 61, § 1º,II, "b",84, II e III ) e legais ( art. 42, IV e VI, 51 e 58,II da LOM/SA) , onde o Legislativo acaba por impingir ao Prefeito o que deve ele deve ou não fazer na administração da cidade, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Assim, sugerimos o seu arquivamento, nos termos do disposto no art.54, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André. Por outro turno, nada impede que o edil, se for de seu interesse, posteriormente encaminhe a matéria por ele idealizada ao Poder Executivo, por meio da competente indicação, nos termos do artigo 145 do mesmo Regimento.
2. Ainda, sugerimos o envio de cota à Prefeitura Municipal, para que lá seja analisada a viabilidade técnica do proposto pelo edil quanto ao implemento da nova sinalização pictórica em seu âmbito interno..
3. No entanto, se não for esse o entendimento da nobre Comissão, aproveitamos para informar que se aplica à matéria o quórum de maioria simples, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2024 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 19/08/2024 17:52:13 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 5 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação:
Ao Consultor Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/08/2024 10:13:03 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 13/08/2024
Parecer Comissões: 08/10/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2024 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 19/08/2024 09:44:48 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Nomeio como relator da Comissão de Finanças e Orçamentos o Vereador Vavá da Churrascaria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/08/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/08/2024 08:14:29 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 21 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 13/08/2024
Parecer Comissões: 08/10/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2024 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 14/08/2024 18:00:58 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 7 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Determino como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Zezão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/08/2024 14:07:10 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 2 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 13/08/2024
Parecer Comissões: 08/10/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2024 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/08/2024 10:05:51 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2024 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 12/08/2024 16:28:18 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 12/08/2024 14:30:44 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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