Data de apresentação 30/06/2020 11:58:44
 N° Processo 3168/2020
 N° Protocolo 3357/2020
 ID 11285
 Ementa

PROJETO DE LEI CM Nº 72/2020 que visa ALTERAR o art. 9ºA da Lei nº 7.441 de 30 de outubro de1996, alterada pela Lei nº 8.589, de 17 de dezembro de 2003, para acrescentar os descendentes de primeiro grau.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 976 Dia(s), 6 horas, 31 minuto(s).

mar
2023
nov
2022
out
set
ago
jul
jun
2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

29/11/2022 08:47:09VET 72/2022 - Veto
PMSA

Anexos da Tramitação