Data de apresentação 22/06/2021 14:49:03
 N° Processo 2105/2021
 N° Protocolo 4532/2021
 ID 20347
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA ao § 2º do art. 13 do Projeto de Lei 06/2021, que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares no Município de Santo André e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação