| Recebimento: 27/08/2021 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/08/2021 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 27/08/2021 09:59:08 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Para arquivar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2021 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 26/08/2021 10:37:27 |
Ação: Enviado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2021 |
Fase: Ciência e Encaminhamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 13/08/2021 14:56:56 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para as providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2021 |
Fase: Para Providências - DG |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 13/08/2021 14:22:33 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 3 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação:
Para encaminhamento visando adequação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2021 |
Fase: Ciência e Deliberação |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 12/08/2021 11:35:58 |
Ação: Deliberado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Considerando manifestação do Diretor de Apoio Legislativo (fls. 64-66);
AUTORIZO a adequação da redação, conforme apresentado às fls. 66.
Pelo prosseguimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2021 |
Fase: Para Providências - DG |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 11/08/2021 17:06:55 |
Ação: Ciente e Encaminhado Para Deliberação
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Tempo gasto: 2 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação:
Trata o presente de preparação e encaminhamento do Autógrafo do Projeto de Lei CM nº 06/2021 ao Sr. Prefeito Municipal.
Às fls. 41, a Coordenadoria de Comunicações Administrativas solicita orientação superior para a correta confecção do Autógrafo.
Às fls. 64/66, o Diretor de Apoio Legislativo assevera que por tratar-se de erros formais e, portanto, passível de convalidação para preservar a deliberação do Plenário, sugere a correção conforme fls. 64/66.
Isto posto, encaminhamos o presente para ciência e superior deliberação conforme sugestão da Diretoria de Apoio Legislativo, a qual anuímos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2021 |
Fase: Para Providências - DAL |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 11/08/2021 14:31:04 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 18 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Diretor Geral,
Segue em anexo o solicitado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 228/2021 - 1
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| Recebimento: 10/08/2021 |
Fase: Para Providências - DG |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 10/08/2021 15:11:26 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação:
Encaminhamos o presente para manifestação e envio para confecção do autógrafo, conforme solicita o Sr. Presidente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2021 |
Fase: Ciência e Deliberação |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 10/08/2021 14:56:21 |
Ação: Deliberado
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Tempo gasto: 7 dias, 54 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista o conflito entre a data das emendas apresentadas e aprovadas em Sessão.
Conforme contato, bem como acordo entre os Vereadores e Vereadoras, ficou definida a data do dia 31 de dezembro de 2020 para os parágrafos 2º e 3º do art. 1º do Projeto de Lei nº 06/2021.
Isto posto, encaminho o presente para envio da Diretoria de Apoio Legislativo, para manifestação e envio para confecção do autógrafo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/08/2021 |
Fase: Para Providências - DG |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 03/08/2021 12:19:51 |
Ação: Ciente e Encaminhado Para Deliberação
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Tempo gasto: 23 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação:
Ante o parecer jurídico, bem como a sugestão do Diretor de Apoio Legislativo, encaminhamos para ciência e autorização quanto ao envio dos autos a um dos nobres vereadores (Edilson dos Santos ou Professor Jobert Minhoca) autores das Emendas Modificativas, para apresentar o Requerimento solicitando o restabelecimento do processo legislativo, anulando-se a votação em segunda discussão, para apresentar a Emenda Modificativa sanando os equívocos materiais, conforme minutas em anexo.
Isto de acordo com a art. 38 da Lei Orgânica do Município de Santo André dispõe expressamente que a Câmara deverá reformar seus atos para fins de sanar vícios, desde que tais atos não tenham produzido efeitos legais, podendo ser restabelecido o processo legislativo mediante a aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, podendo ser apresentada a propositura por qualquer vereador.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2021 |
Fase: Para Providências - DAL |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 02/08/2021 13:09:00 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 19 dias, 18 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Diretor Geral,
Segue em anexo o orientação jurídica solicitada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 211/2021 - 1
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| Recebimento: 13/07/2021 |
Fase: Para Providências - DG |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 13/07/2021 17:54:12 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 33 minutos
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Complemento da Ação: .
Encaminhamos para orientação jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/07/2021 |
Fase: Ciência e Prosseguimento - DA |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 13/07/2021 13:55:28 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Para as providências em face do despacho da CCA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/07/2021 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 09/07/2021 11:25:02 |
Ação: Instrução de Processo
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Tempo gasto: 31 minutos
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Complemento da Ação: Trata o presente sobre o Projeto de Lei nº 6, de 2021, de autoria do Executivo Municipal, aprovado em Sessão Ordinária do dia 22/6/2021. Durante a confecção do autógrafo, dentre as Emendas aprovadas, percebemos que há conflito de texto em 3 (três) delas, quais sejam:
Emenda 5 (protocolo 4509), de autoria do Vereador Edilson Santos;
Emenda 6 (protocolo 4530), de autoria do Vereador Jobert Minhoca;
Emenda 7 (protocolo 4531), de autoria do Vereador Jobert Minhoca.
O texto das emendas citadas referem-se aos parágrafos 2º e 3º do art. 1º, havendo divergências nas datas mencionadas.
Sendo assim, encaminhamos o presente processo para superior consideração, a fim de que possamos confeccionar o autógrafo corretamente.
Lembramos que o presente processo foi encaminhado à esta Coordenadoria somente na data de 29/6/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos Diversos 1190/2021 - Emenda 5 - PL 6/2021
Documentos Diversos 1191/2021 - Emenda 6 - PL 6/2021
Documentos Diversos 1192/2021 - Emenda 7 - PL 6/2021
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| Recebimento: 22/06/2021 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/06/2021 09:03:44 |
Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final
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Tempo gasto: 17 horas, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2021 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/06/2021 16:35:54 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 28 dias, 20 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS apresentaram o Parecer nº 31/21 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2021 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/05/2021 11:38:52 |
Ação: Analisado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2021 |
Fase: Aguardando Parecer das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/05/2021 11:38:15 |
Ação: Elaborado Parecer
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Tempo gasto: 28 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2021 |
Fase: Encaminhar ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 29/04/2021 16:19:51 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 5 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Preparamos a Cota nº 8/2021 pelo ofício nº 59/2021– G.P, encaminhando-o, nesta data, ao Executivo Municipal, com carga em livro próprio.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 59/2021 - Cota nº 8-2021
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| Recebimento: 28/04/2021 |
Fase: Elaborar Cota e Encaminhar |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/04/2021 08:10:14 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/04/2021 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 26/04/2021 19:06:39 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a manifestação jurídica emitida acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/04/2021 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 03 |
| Envio: 26/04/2021 17:29:14 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 6 dias, 46 minutos
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Complemento da Ação: segue parecer anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 106/2021 - 2105/2021
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| Recebimento: 20/04/2021 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 20/04/2021 16:03:00 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 43 minutos
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Complemento da Ação: À Assistente Jurídico-Legislativa, Dra. Cirlene Serapião, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/04/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/04/2021 14:29:20 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 52 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 13/04/2021
Parecer Comissões: 18/05/2021
Ordem do Dia: 20/05/2021
Sobrestamento: 01/06/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/04/2021 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 20/04/2021 13:17:57 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Ver. Lucas Zacarias
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/04/2021 12:27:00 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 35 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 13/04/2021
Parecer Comissões: 18/05/2021
Ordem do Dia: 20/05/2021
Sobrestamento: 01/06/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2021 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 16/04/2021 10:44:45 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação:
Projeto de Lei nº 06 /2021 o Vereador Rodolfo Donetti escolhe como Relator o Vereador Rodolfo Donetti
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/04/2021 14:34:08 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 38 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 13/04/2021
Parecer Comissões: 18/05/2021
Ordem do Dia: 20/05/2021
Sobrestamento: 01/06/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2021 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/04/2021 16:13:02 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 42 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 13/04/2021 10:50:49 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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