Data de apresentação 26/10/2021 10:17:17
 N° Processo 8283/2021
 N° Protocolo 7539/2021
 ID 23302
 Ementa

PROJETO DE LEI CM nº 191/2021 – Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio conhecido como narguilé aos menores de dezoito anos de idade, e dá outras providências, Autora Silvana Medeiros – Vereadora da Família.

  Histórico da Tramitação 199 Dia(s), 8 horas, 2 minuto(s).

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2021