Data de apresentação 09/11/2021 10:06:03
 N° Processo 8283/2021
 N° Protocolo 7890/2021
 ID 23981
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA ao art. 3º do Projeto de Lei 191/2021que dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio conhecido como narguilé aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá outras providencias, Autora Silvana Medeiros - Vereadora da Família

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação