| Recebimento: 27/12/2022 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/01/2022 |
Fase: Para Providências |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/12/2022 10:24:22 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 325 dias, 1 hora, 53 minutos
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Complemento da Ação: Ciente das providências adotadas.
Informo a publicação da Lei nº 10.515, de 17 de maio de 2022, concedendo reposição salarial aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Santo André.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/01/2022 |
Fase: Encaminhar para Autorização da Presidência |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 06/01/2022 16:58:21 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 38 minutos
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Complemento da Ação: Trata o presente de requerimento à Mesa Diretora, solicitando a concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Santo André em 2022.
Considerando o parecer da Gerência de Recursos Humanos (fls. 13) informando sobre o último reajuste recebido pelos servidores.
Considerando o parecer da Diretoria de Apoio Legislativo (fls. 28) informando que a matéria versada no presente requerimento, só pode ser regulamentada por meio de Projeto de Lei, cuja iniciativa é da Mesa Diretora da CMSA ( art. 12, II, RI) e sugerindo o arquivamento.
Segue o presente para ciência e deliberação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/01/2022 |
Fase: Para Providências |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 06/01/2022 16:01:47 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: 1. A matéria versada no presente requerimento, observando-se o sistema legal vigente, só pode ser regulamentada por meio de Projeto de Lei, cuja iniciativa é da Mesa Diretora da CMSA ( art. 12, II, RI).
2. Logo, o pedido apresentado não tem como prosperar, cabendo apenas o seu arquivamento.
Era o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/01/2022 |
Fase: Encaminhar para Autorização da Presidência |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 04/01/2022 14:07:02 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 3 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação:
Para manifestação jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/01/2022 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 04/01/2022 10:22:35 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 1 hora, 6 minutos
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Complemento da Ação: Sr Diretor,
Complementamos a informação da Gerência de Recursos Humanos sobre a manifestação do Sindicato dos Servidores Públicos de Santo André (Sindserv), sobre a mesma solicitação, conforme arquivo anexo. A categoria solicita a reposição salarial de 12,88%. Sugerimos o acompanhamento das tratativas do Sindicato com os poderes Legislativo e Executivo do município.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos Diversos 13/2022 - jornal
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| Recebimento: 09/12/2021 |
Fase: Instruir o Processo |
Setor:Gerência de Recursos Humanos |
| Envio: 03/01/2022 16:00:56 |
Ação: Processo Instruido
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Tempo gasto: 25 dias, 4 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Atendendo sua solicitação, apresentamos a seguir instrução requerida.
O último reajuste concedido aos servidores da Câmara Municipal foi determinado pela Lei nº 10.196, de 9 de setembro de 2019, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2019.
No ano seguinte, em 2020, com a pandemia do coronavírus e a decretação de estado de calamidade pública pelo Governo Federal, foi editada a Lei Complementar nº 173, em 27 de maio de 2020, que entre outras medidas congelou as despesas com folha de pagamento nos três Poderes e em todas as unidades da Federação. Sendo assim, há praticamente 2 anos os servidores não tem reposição salarial.
Segue anexo, além da legislação citada, quadro resumo da folha de pagamento com base no mês de dezembro/2021 já excluídos os vereadores, servidores cedidos pela prefeitura e vereadores aposentados e pensionistas desta Câmara, categorias não abrangidas pela reposição salarial em discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos Diversos 9/2022 - Lei Complementar nº 173/2020
Documentos Diversos 8/2022 - Lei nº 10.196/2019
Documentos Diversos 10/2022 - Quadro folha 12/2021
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| Recebimento: 07/12/2021 |
Fase: Instruir o Processo |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 07/12/2021 15:25:14 |
Ação: Para Instrução
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Tempo gasto: 4 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Para a instrução solicitada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2021 |
Fase: Ciência e Encaminhamento - DG |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 07/12/2021 10:28:02 |
Ação: Para Instrução
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Tempo gasto: 15 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação:
Considerando manifestação do Sr. Presidente as fls. supra.
Encaminha-se ao R.H para instrução, quanto a não reposição salarial nos últimos anos, bem como manifestação quanto ao possível reajuste para 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2021 |
Fase: Resposta a Solicitação |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 06/12/2021 18:48:58 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 10 dias, 2 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que a revisão inflacionária é feita anualmente, bem como a suspensão dos aumentos feita pelo Governo Federal;
Solicito a análise e manifestação quanto a não reposição salarial nos últimos anos e manifestação quanto ao possível reajuste para 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2021 |
Fase: Para leitura e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/11/2021 10:14:55 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/11/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 23/11/2021 12:17:45 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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