| Recebimento: 16/09/2022 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/09/2022 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 16/09/2022 17:04:02 |
Ação: Arquive-se
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2022 |
Fase: Comunicar Resultado - Veto Mantido |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 16/09/2022 16:58:36 |
Ação: Ofício Remetido (Veto Mantido)
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação:
Encaminhamos o Ofício nº 252/2022 - GP. ao Executivo Municipal, nesta data, mediante assinatura de carga em livro próprio, comunicando-o sobre a MANUTENÇÃO do Veto Total aposto ao Autógrafo nº 67/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 252/2022 - 252-2022 GP - Vetos Totais mantidos (Aut. nº 52 e 67, de 2022)
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| Recebimento: 14/07/2022 |
Fase: Aguardando Resultado do Veto |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 16/09/2022 16:54:01 |
Ação: Veto Mantido
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Tempo gasto: 64 dias, 6 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação:
Veto Total mantido em 15 de setembro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2022 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 14/07/2022 10:30:57 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 20 dias, 18 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação:
Veto Total apresentado pelo Executivo Municipal em 13 de julho de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2022 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 23/06/2022 15:53:06 |
Ação: Enviado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/06/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/06/2022 17:08:03 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 hora, 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/06/2022 16:54:09 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 70 dias, 1 hora
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2022 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/04/2022 09:55:31 |
Ação: Pendente de Parecer
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2022 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/04/2022 10:40:45 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2022 |
Fase: Encaminhar ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 04/03/2022 10:22:24 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 8 dias, 22 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos a Cota nº 3/2022 pelo ofício nº 47/2022 - GP, encaminhando-o ao Executivo Municipal, nesta data, com carga em livro próprio.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 47/2022 - GP 47-2022 Executivo Municipal - Cota nº 3-2022
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| Recebimento: 15/02/2022 |
Fase: Elaborar Cota e Encaminhar |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/02/2022 14:25:02 |
Ação: Elaborado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/02/2022 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 15/02/2022 08:57:36 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a manifestação jurídica emitida pelo Assistente Jurídico-Legislativo acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2022 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 14/02/2022 17:18:54 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 22 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação:
1. Em relação ao mérito ( matéria de âmbito municipal) e competência para legislar sobre o tema ( autoria oriunda da edilidade), não encontramos óbices legais e constitucionais para sua tramitação nesta Casa. As reparações que sugerimos é a retirada deste PL e a apresentação de um outro, com a supressão do art. 2º do texto sob análise, pois impõe obrigações ao Poder Executivo para a a consecução da norma, o que é sabidamente vedado em nosso sistema legal , BEM COMO A SUA APRESENTAÇÃO COMO ALTERAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 8065 de 13/07/2000, MAIS CONHECIDA COMO CÓDIGO DE OBRAS DE SANTO ANDRÉ, PODENDO SER NELE INTRODUZIDO COMO UM DE SEUS CAPÍTULOS.
2. De qualquer forma, como A MATÉRIA ENVOLVIDA É EXTREMAMENTE TÉCNICA, seria de bom alvitre o seu envio ao Executivo local, POR MEIO DE COTA, para que os órgãos competentes analisem a propositura quanto à sua viabilidade técnica.
3. Para todos os fins, o quórum é o da MAIORIA ABSOLUTA, previsto no §1º, I, b) da Lei Orgânica Municipal.
4. Era o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2022 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 10/02/2022 11:47:12 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Ao Assistente Jurídico-Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/02/2022 11:37:58 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 50 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 03/02/2022
Parecer Comissões: 31/03/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 10/02/2022 10:12:36 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 23 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Determino a Relatoria do presente Projeto de Lei ao Vereador Vavá da Churrascaria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/02/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/02/2022 11:53:07 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 03/02/2022
Parecer Comissões: 31/03/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/02/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 07/02/2022 11:30:49 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei nº 17/2022 a Vereadora Dra. Ana Veterinária escolhe como Relatora a Vereadora Dra. Ana Veterinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/02/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/02/2022 11:18:44 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 03/02/2022
Parecer Comissões: 31/03/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2022 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/02/2022 21:08:55 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 4 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado às comissões:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 03/02/2022 13:07:50 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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