| Recebimento: 10/03/2023 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/03/2023 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 10/03/2023 16:21:34 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 38 minutos
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Complemento da Ação: Para arquivar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2022 |
Fase: Aguardando Resultado do Veto |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 10/03/2023 15:25:41 |
Ação: Veto Mantido
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Tempo gasto: 81 dias, 3 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos o ofício nº 56/2023 - G.P., comunicando ao Executivo Municipal sobre a manutenção do Veto ao autógrafo nº 166/2022, nesta data, com carga em livro próprio.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 56/2023 - 56-2023 GP - PMSA - Manutenção de Vetos Totais (Aut. nº 150, 154, 156, 164, 165, 166, 170, 174, 182, 184, 191, 195, de 2022)
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| Recebimento: 29/11/2022 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 19/12/2022 14:45:39 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 20 dias, 3 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Veto total ao autógrafo nº 166/2022, apresentado pelo Executivo Municipal em 19/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2022 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 29/11/2022 10:58:10 |
Ação: Enviado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação:
Enviamos o Autógrafo nº 166/2022 ao Executivo Municipal, nesta data, conforme ofício anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 333/2022 - 333-2022 GP - Encaminha Autógrafos de nº. 166, 170, 171, 172, 173, 174 e 182, 183, 184, de 2022 (Autoria dos Vereadores)
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| Recebimento: 24/11/2022 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/11/2022 09:11:52 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 19 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado com o quórum de Maioria Simples
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/11/2022 11:56:23 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/11/2022 08:35:15 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 209 dias, 23 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA, de FINANÇAS e de DESENVOLVIMENTO URBANO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2022 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/04/2022 10:35:51 |
Ação: Pendente de Parecer
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Pendente de parecer das comissões (assinaturas insuficientes no parecer).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2022 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/04/2022 10:33:09 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2022 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 16/03/2022 07:43:15 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a manifestação jurídica emitida pelo Assistente Jurídico-Legislativo acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/03/2022 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 15/03/2022 12:49:59 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 8 dias, 4 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação:
1. Infelizmente, a propositura apresenta óbices constitucionais (violação aos artigos 2º, 61, § 1º,II, "b",84, II , III e VI, “a” ) e legais ( art. 42, IV e VI, 51 e 58, II da LOM/SA) , na medida em que o Legislativo avoca, para si, ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS TÍPICAS DO PODER EXECUTIVO, INSTITUINDO PROGRAMA DE GOVERNO NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS VITIMAS DOS DELITOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL n° 11.340/2006. Dessa forma, visto que a matéria prevista na presente propositura é ilegal e inconstitucional, sugerimos o seu arquivamento, nos termos do disposto no art. 54, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André.
2. No entanto, se não for esse o entendimento da nobre Comissão, aproveitamos para informar que se aplica à matéria o quórum de maioria simples, nos termos do artigo 36, caput, da Lei Orgânica Municipal.
3. É o que cabia ser esclarecido por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2022 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 03/03/2022 14:17:38 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: Ao Assistente Jurídico-Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/03/2022 13:50:35 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 hora, 38 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 15/02/2022
Parecer Comissões: 14/04/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Desenvolvimento Urbano |
Setor:Comissão de Desenvolvimento Urbano - Presidente |
| Envio: 03/03/2022 11:38:16 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Determino a Relatoria do presente Projeto de Lei ao Vereador Vavá da Churrascaria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/02/2022 15:36:32 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 15/02/2022
Parecer Comissões: 14/04/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 21/02/2022 14:56:26 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Determino a Relatoria do presente Projeto de Lei ao Vereador Vavá da Churrascaria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/02/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/02/2022 16:44:23 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 15/02/2022
Parecer Comissões: 14/04/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/02/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 16/02/2022 12:01:56 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei nº 27/2022 a Vereadora Dra. Ana Veterinária escolhe como Relator o Vereador Carlos Ferreira.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/02/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/02/2022 11:26:56 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 15/02/2022
Parecer Comissões: 14/04/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/02/2022 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/02/2022 16:00:57 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
- Comissão de Desenvolvimento Urbano;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/02/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 15/02/2022 13:56:52 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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