| Recebimento: 14/09/2022 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/09/2022 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 14/09/2022 12:02:10 |
Ação: Arquive-se
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Complemento da Ação: Para arquivar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/09/2022 |
Fase: Juntada de Publicação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 14/09/2022 11:56:56 |
Ação: Publicado
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Tempo gasto: 2 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 10.559-2022 publicada no jornal DGABC, edição de 14/9/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Promulgada - CMSA 10559/2022 - Lei nº 10.559-2022
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| Recebimento: 09/09/2022 |
Fase: Comunicar Resultado - Veto Rejeitado |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 09/09/2022 16:35:20 |
Ação: Ofício Remetido (Veto Rejeitado)
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/06/2022 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 06/07/2022 10:38:44 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 6 dias, 16 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação:
Veto Total apresentado pelo Executivo Municipal em 06 de julho de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/06/2022 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 29/06/2022 17:45:02 |
Ação: Enviado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2022 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/06/2022 13:46:04 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 hora, 54 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado com o quórum de maioria simples.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/06/2022 11:12:36 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/06/2022 10:15:56 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA, FINANÇAS e EDUCAÇÃO exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2022 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/06/2022 11:02:20 |
Ação: Pendente de Parecer
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: Pendente de parecer das comissões (assinaturas insuficientes no parecer).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2022 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/06/2022 10:21:23 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/04/2022 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 25/04/2022 11:42:56 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise e manifestação jurídica realizada pelo Assistente Jurídico-Legislativo acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/04/2022 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 25/04/2022 10:54:54 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação:
1. Quanto ao objeto do PL em si, não vislumbramos qualquer impedimento para que a mesmo seja de iniciativa parlamentar.
2. No entanto, entendemos que o artigo 2º e todo os seus parágrafos imiscuem-se indevidamente nas atribuições do Poder Executivo local, dispondo sobre a utilização dos próprios municipais para a realização dos eventos da aludida semana, bem como sobre todo o desenvolvimento de sua farta programação, o que o chancela com o selo da ilegalidade e da inconstitucionalidade no confronto com o sistema legal vigente.
3. Nestas condições, sugiro que o presente PL seja retirado ( nos termos do artigo 147 do RICMSA) e substituído por um outro, com a nova redação trazendo apenas o teor dos artigo 1º, o que no nosso entendimento o torna viável para a sua votação.
4. Por fim, sendo ou não aceita a nossa sugestão, o quórum previsto para a aprovação da pretensa norma é de maioria simples, nos termos do artigo 36, caput, do RICMSA.
Era o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/04/2022 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 12/04/2022 12:17:41 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Assistente Jurídico-Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/04/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/04/2022 11:30:20 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 21 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 07/04/2022
Parecer Comissões: 02/06/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/04/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Educação e Cultura |
Setor:Comissão de Educação e Cultura - Presidente |
| Envio: 12/04/2022 10:25:55 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: No uso de suas atribuições regimentais, o Presidente da Comissão de Educação e Cultura Vereador Marcio Colombo, nomeia como relator do Projeto de Lei nº 71/2022 o Vereador Ricardo Alvarez.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/04/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/04/2022 09:46:30 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 07/04/2022
Parecer Comissões: 02/06/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/04/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 12/04/2022 09:27:23 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Designo a Relatoria do presente ao Vereador Vavá da Churrascaria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/04/2022 16:19:26 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 07/04/2022
Parecer Comissões: 02/06/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2022 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 11/04/2022 12:18:54 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: A Vereadora Dra. Ana Veterinária escolhe como Relator o Vereador Rodolfo Donetti.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2022 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/04/2022 10:28:43 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 hora, 47 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 07/04/2022
Parecer Comissões: 02/06/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2022 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/04/2022 16:02:39 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
- Comissão de Educação e Cultura;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 07/04/2022 11:53:52 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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