Data de apresentação 06/06/2019 13:53:47
 N° Processo 3078/2019
 N° Protocolo 4961/2019
 ID 2884
 Ementa

PROJETO DE LEI CM 83/2019 AUTORIA: PROFESSOR MINHOCA Visa proibir que pessoas condenadas pela prática de crimes de violência física, psicológica ou sexual contra a mulher, de crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes e dos crimes previstos no Estatuto do Idoso sejam nomeadas para cargos efetivos ou comissionados no Poder Executivo e no Poder Legislativo do município.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 344 Dia(s), 7 horas, 23 minuto(s).

mai
mar
fev
2020
out
set
jul
jun
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

05/11/2019 17:52:16VET 83/2019 - Veto
PMSA

Anexos da Tramitação