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                                                                    | Recebimento:  04/11/2022 | Fase: Arquivar | Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  04/11/2022 | Fase: Determinar Arquivamento | Setor:Diretoria de Administração |  
                                                                    | Envio: 04/11/2022 15:43:04 | Ação: Arquive-se 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Para arquivar. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  04/11/2022 | Fase: Juntada de Publicação | Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |  
                                                                    | Envio: 04/11/2022 15:18:16 | Ação: Publicado 
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                                                                    | Tempo gasto: 5 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Lei nº 10.583/2022 publicada no jornal DGABC, edição de 4/11/2022 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Lei Promulgada - CMSA 10583/2022 - Lei nº 10.583/2022
 
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                                                                    | Recebimento:  18/10/2022 | Fase: Ordem do Dia - Votação Única | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 25/10/2022 16:20:59 | Ação: Veto Rejeitado 
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                                                                    | Tempo gasto: 7 dias, 56 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA exararam parecer verbal opinando pela sua MANUTENÇÃO. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  14/10/2022 | Fase: Remeter as Comissões Competentes | Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |  
                                                                    | Envio: 14/10/2022 11:06:53 | Ação: Pendente de Parecer 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 horas, 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação:  
Pendente de parecer da Comissão de Justiça e Redação (assinaturas insuficientes no parecer). 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  22/09/2022 | Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos | Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |  
                                                                    | Envio: 07/10/2022 17:49:38 | Ação: Parecer Emitido 
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                                                                    | Tempo gasto: 15 dias, 2 horas, 51 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Segue em anexo o parecer jurídico, para o crivo da Comissão de Justiça e Redação. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Parecer Jurídico 314/2022 - 1
 
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                                                                    | Recebimento:  22/09/2022 | Fase: Determinar Relatoria das Comissões | Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |  
                                                                    | Envio: 22/09/2022 14:26:15 | Ação: Determinado 
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                                                                    | Tempo gasto: 40 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição: 20/09/2022
Parecer Comissões: 13/10/2022
Ordem do Dia: 18/10/2022
Sobrestamento: 25/10/2022 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  22/09/2022 | Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação | Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |  
                                                                    | Envio: 22/09/2022 12:03:00 | Ação: Relator nomeado 
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                                                                    |  |  
                                                                    | Complemento da Ação: Vereador Rodolfo Donetti 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  21/09/2022 | Fase: Determinar Relatoria das Comissões | Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |  
                                                                    | Envio: 21/09/2022 17:08:07 | Ação: Determinar 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição: 20/09/2022
Parecer Comissões: 13/10/2022
Ordem do Dia: 18/10/2022
Sobrestamento: 25/10/2022 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  20/09/2022 | Fase: Leitura e Encaminhamento | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 20/09/2022 15:52:53 | Ação: Proposição Lida e Encaminhada 
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                                                                    | Tempo gasto: 14 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Encaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  16/09/2022 | Fase: Protocolar Proposição | Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |  
                                                                    | Envio: 16/09/2022 10:59:28 | Ação: Proposição Protocolada 
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                                                                    |  |  
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