Data de apresentação 01/08/2019 15:32:13
 N° Processo 1999/2019
 N° Protocolo 5611/2019
 ID 3586
 Ementa

Encaminha RAZÕES DO VETO ao Projeto de Lei 16/19, de iniciativa do Executivo, que altera a Lei nº 8.869, de 18 de julho de 2006, que dispõe sobre as normas especiais para Habitação de Interesse Social - HIS e Zona Especial de Interesse Social - ZEIS; a Lei nº 8.696, de 17 de dezembro de 2004, que instituiu o Plano Diretor do Município e a Lei nº 9.924, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo do Município de Santo André e dá outras providências

 Autoria

PMSA;

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação