Emenda 6/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/04/2023 13:52:14
 N° Processo 2203/2023
 N° Protocolo 2693/2023
 ID 37546
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei 21/2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamentando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FUMCAD, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PLE 21/2023 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo

Anexos da Tramitação