| Recebimento: 07/12/2023 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
|
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 07/12/2023 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 07/12/2023 09:14:20 |
Ação: Arquive-se
|
Tempo gasto: 2 minutos
|
Complemento da Ação: Com a publicação da Lei nº 10.729 de 2023, encaminho o processo para arquivamento. Atenciosamente,
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 04/12/2023 |
Fase: Publicar e Comunicar Promulgação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 06/12/2023 17:09:09 |
Ação: Providências Realizadas
|
Tempo gasto: 2 dias, 4 horas, 35 minutos
|
Complemento da Ação: Providenciamos o ofício nº 407/2023 - G.P., informando sobre a promulgação da Lei nº 10.729/2023, encaminhando-o, no dia 5/12/2023, ao Executivo Municipal, com carga em livro próprio.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 407/2023 - 407-2023 PMSA - Encaminha cópia das Leis nºs 10.729 e 10.730-2023
|
|
|
|
| Recebimento: 04/12/2023 |
Fase: Elaborar Promulgação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 04/12/2023 12:28:01 |
Ação: Promulgado
|
Tempo gasto: 6 minutos
|
Complemento da Ação: Lei nº 10.729/2023 publicada na edição de 2/12/2023 do jornal Diário do Grande ABC.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação 477/2023 - Publicação Lei nº 10.729-2023
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 08/11/2023 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 08/11/2023 17:13:48 |
Ação: Enviado
|
Tempo gasto: 1 minuto
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 07/11/2023 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/11/2023 13:27:59 |
Ação: Ciente e Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Projeto Aprovado com o quórum de Maioria Simples.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 07/11/2023 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/11/2023 11:23:15 |
Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final
|
|
Complemento da Ação:
As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 31/10/2023 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 31/10/2023 19:01:02 |
Ação: Proposição Aprovada
|
|
Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 25/10/2023 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/10/2023 16:47:38 |
Ação: Pendente de Parecer
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 25/10/2023 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/10/2023 16:31:34 |
Ação: Autorizado
|
Tempo gasto: 43 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 14/09/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 23/10/2023 11:19:36 |
Ação: Parecer Emitido
|
Tempo gasto: 38 dias, 23 horas, 4 minutos
|
Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica emitida pelo Consultor Legislativo acerca da propositura.
Atenciosamente,
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 14/09/2023 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 14/09/2023 11:43:02 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
|
Tempo gasto: 50 minutos
|
Complemento da Ação:
1. A matéria é regulada pela Lei Municipal nº 1.652/61, alterada pela Lei nº 2.780/67, que em seu artigo 1º elenca todos os requisitos que devem ser preenchidos para a finalidade pretendida, quais sejam:
“Art. 1º ...
a) que adquiriram personalidade jurídica;
b) que estão em efetivo e contínuo funcionamento nos 3(três) anos imediatamente anteriores, dentro de suas finalidades;
c) que servem desinteressadamente à coletividade, com programas de caráter assistencial, científico, educacional, artístico, cultural ou cívico, comprovado mediante apresentação de relatório circunstanciado de atividades nos 3 (três) anos imediatamente anteriores à formulação do pedido;
d) que os cargos da Diretoria não são remunerados;
e) idoneidade moral comprovada de seus diretores;
f) publicação, anual, da demonstração da receita obtida e da despesa realizada no período anterior.”
(...)
Art. 6º – Será igualmente cassada a declaração de utilidade pública, sempre que se provar que deixou ela de preencher qualquer dos requisitos do art. 1º da presente lei.
2. Ocorre que o presente projeto de lei não atende ao disposto nas alíneas b), c) , d) e f) da norma acima transcrita, o que nos leva, no momento, a considerarmos a propositura como ilegal. Deste modo, sugerimos a juntada da documentação assinalada para comprovar tais exigências. Em caso contrário, mesmo com a aprovação do PL, a entidade estará incursa no disposto no artigo 6º da indigitada lei, o que levará à cassação do benefício buscado.
3. Caso esta Comissão não acate o nosso parecer, informamos que a matéria exige quórum de maioria simples, nos termos do Artigo 36, “caput”, da Lei Orgânica do Município, para sua aprovação em Plenário.
Era o que cabia ser esclarecido por este advogado.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 12/09/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 12/09/2023 11:26:02 |
Ação: Distribuído
|
Tempo gasto: 10 minutos
|
Complemento da Ação: Ao Consultor Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 12/09/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/09/2023 11:03:49 |
Ação: Determinado
|
Tempo gasto: 14 minutos
|
Complemento da Ação: Proposição: 29/08/2023
Parecer Comissões: 24/10/2023
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 11/09/2023 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 11/09/2023 08:43:17 |
Ação: Relator nomeado
|
Tempo gasto: 3 minutos
|
Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Vavá da Churrascaria.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 31/08/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 31/08/2023 17:38:37 |
Ação: Encaminhado
|
Tempo gasto: 3 minutos
|
Complemento da Ação: Proposição: 29/08/2023
Parecer Comissões: 24/10/2023
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 31/08/2023 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 31/08/2023 17:31:07 |
Ação: Relator nomeado
|
Tempo gasto: 3 horas, 17 minutos
|
Complemento da Ação:
Vereador Márcio Colombo.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 30/08/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 31/08/2023 09:49:35 |
Ação: Encaminhado
|
Tempo gasto: 16 horas, 24 minutos
|
Complemento da Ação: Proposição: 29/08/2023
Parecer Comissões: 24/10/2023
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 30/08/2023 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/08/2023 11:30:16 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
|
|
Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 29/08/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 29/08/2023 11:25:25 |
Ação: Proposição Protocolada
|
|
Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|