| Recebimento: 19/10/2023 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/10/2023 |
Fase: Ciência e Determinar Arquivamento - DA |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 19/10/2023 12:44:25 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o envio de ofício ao Executivo Municipal, favor arquivar o processo. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/10/2023 |
Fase: Comunicar ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 18/10/2023 17:31:29 |
Ação: Comunicado
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Tempo gasto: 6 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos o ofício nº 308/2023 - G.P., encaminhando-o, nesta data, ao Executivo Municipal, com carga em livro próprio, informando sobre a manutenção do veto total ao Autógrafo nº 119/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 308/2023 - 308 - 2023 GP - Manutenção de Veto (Aut. nº 110, 111, 113, 115, 116, 118 e 119, de 2023)
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| Recebimento: 17/10/2023 |
Fase: Ordem do Dia - Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/10/2023 18:55:49 |
Ação: Veto Mantido
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Complemento da Ação: A Comissão de JUSTIÇA exarou parecer verbal opinando pela sua MANUTENÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2023 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/10/2023 08:56:50 |
Ação: Pendente de Parecer
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Tempo gasto: 4 dias, 16 horas, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 06/10/2023 14:37:33 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica emitida pela Consultora Legislativa acerca do veto apresentado. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2023 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 06/10/2023 14:16:13 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 9 dias, 18 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: PROJETO DE LEI CM nº 94/2023
À
Comissão de Justiça e Redação
Senhor Presidente
Trata o presente expediente de VETO TOTAL aposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei CM nº 94/2023, em face de sua inconstitucionalidade.
O veto foi apresentado no prazo legal, conforme determina o artigo 46, §1º, da Lei Orgânica deste Município.
Por fim, é de se observar que o Plenário desta Casa, dentro de 30 dias, com fundamento no §4º do artigo 46 da Lei Orgânica Municipal, poderá rejeitar o veto pela decisão da maioria absoluta dos seus membros, caso não concordem com as razões apresentadas pelo Prefeito.
É o parecer, s.m.j.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 26/09/2023 12:26:57 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Ana Paula Cristofi, para análise jurídica acerca do veto apresentado. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2023 |
Fase: Aguardando Parecer das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/09/2023 11:53:11 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 19/09/2023
Parecer Comissões: 10/10/2023
Ordem do Dia: 17/10/2023
Sobrestamento: 24/10/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2023 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 25/09/2023 11:12:43 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 dias, 17 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação:
Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/09/2023 16:31:50 |
Ação: Determinar
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 19/09/2023
Parecer Comissões: 10/10/2023
Ordem do Dia: 17/10/2023
Sobrestamento: 24/10/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2023 |
Fase: Leitura e Encaminhamento |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/09/2023 18:53:18 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação:
Encaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 19/09/2023 14:08:59 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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