| Recebimento: 26/10/2023 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/10/2023 |
Fase: Ciência e Determinar Arquivamento - DA |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 26/10/2023 10:01:19 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o envio de ofício ao Executivo Municipal, solicito o arquivamento do processo. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/10/2023 |
Fase: Ordem do Dia - Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/10/2023 11:38:48 |
Ação: Veto Mantido
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Complemento da Ação: A Comissão de JUSTIÇA apresentou o Parecer nº 164/23 opinando pela sua MANUTENÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2023 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/10/2023 10:46:30 |
Ação: Elaborado Parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/10/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 04/10/2023 08:15:03 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica emitida pelo Consultor Legislativo acerca do veto apresentado. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2023 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 03/10/2023 14:44:59 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação:
1. As razões impeditivas lançadas pelo alcaide, em nosso entendimento, são pertinentes, posto que o PL obstaculizado realmente é marcado por várias inconstitucionalidades e ilegalidades, posto que cria PROGRAMA DE GOVERNO VISANDO A PRESERVAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, adentrando assim em atividade típica do Poder Executivo local.
2. Assim, a MANUTENÇÃO DO VETO seria a medida por nós sugerida, de forma a evitar a desorganização do sistema legal local. Caso não seja este o entendimento do Plenário, A DERRUBADA DO VETO EXECUTIVO poderá ser realizada por meio do quórum de maioria absoluta, nos termos do artigo Art. 36, § 1º ,II , da Lei Orgânica de Santo André.
Era o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/10/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 02/10/2023 11:47:17 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Consultor Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca do veto apresentado. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/10/2023 |
Fase: Aguardando Parecer das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/10/2023 11:38:54 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 26/09/2023
Parecer Comissões: 17/10/2023
Ordem do Dia: 24/10/2023
Sobrestamento: 31/10/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2023 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 29/09/2023 10:58:22 |
Ação: Relator nomeado
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Complemento da Ação:
Vereador Márcio Colombo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/09/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/09/2023 09:56:55 |
Ação: Determinar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 26/09/2023
Parecer Comissões: 17/10/2023
Ordem do Dia: 24/10/2023
Sobrestamento: 31/10/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/09/2023 |
Fase: Leitura e Encaminhamento |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/09/2023 14:52:13 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 22/09/2023 17:45:54 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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