| Recebimento: 30/04/2024 |
Fase: Aguardar Promulgação do Executivo (48 horas) |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
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Tempo gasto: 5 horas
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/04/2024 |
Fase: Comunicar ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 30/04/2024 15:10:21 |
Ação: Comunicado
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos o ofício nº 108/2024 - G.P., informando ao Executivo Municipal sobre a rejeição do veto total ao autógrafo nº 8/2024, para fins e efeito do disposto no § 5º do art. 46 da Lei Orgânica do Município.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 108/2024 - 108-2024 GP PMSA - Vetos totais rejeitados aos autógrafos nº 6 e 8-2024
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| Recebimento: 30/04/2024 |
Fase: Ordem do Dia - Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/04/2024 12:40:06 |
Ação: Veto Rejeitado
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Complemento da Ação: A Comissão de JUSTIÇA exarou parecer verbal opinando pela sua MANUTENÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2024 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/04/2024 17:23:42 |
Ação: Pendente de Parecer
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 35 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2024 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 22/04/2024 10:36:04 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação:
Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2024 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 19/04/2024 16:00:34 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 9 dias, 4 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Á
À
Comissão de Justiça e Redação
Senhor Presidente
Trata o presente expediente de VETO TOTAL aposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei CM nº 84/2024, de autoria de vereador desta Casa, em face de sua inconstitucionalidade.
O veto foi apresentado no prazo legal, conforme determina o artigo 46, §1º, da Lei Orgânica deste Município.
Por fim, é de se observar que o Plenário desta Casa, dentro de 30 dias, com fundamento no §4º do artigo 46 da Lei Orgânica Municipal, poderá rejeitar o veto pela decisão da maioria absoluta dos seus membros, caso não concordem com as razões apresentadas pelo Prefeito.
É o parecer, s.m.j.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2024 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 05/04/2024 11:57:19 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 18 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação:
À Consultora Legislativa, Dra. Ana Paula Guimarães Cristofi, para análise jurídica acerca do veto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2024 |
Fase: Aguardando Parecer das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/04/2024 15:48:20 |
Ação: Relator nomeado
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Complemento da Ação: Proposição: 02/04/2024
Parecer Comissões: 23/04/2024
Ordem do Dia: 30/04/2024
Sobrestamento: 07/05/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2024 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 04/04/2024 15:37:44 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 3 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Determino como relator do presente Veto o Vereador Zezão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/04/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/04/2024 13:50:21 |
Ação: Determinar
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 02/04/2024
Parecer Comissões: 23/04/2024
Ordem do Dia: 30/04/2024
Sobrestamento: 07/05/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/04/2024 |
Fase: Leitura e Encaminhamento |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/04/2024 10:04:37 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 26/03/2024 18:41:38 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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