| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Ordem do Dia - Votação Única |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 4 dias, 18 horas, 39 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/04/2024 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/04/2024 16:00:20 |
Ação: Elaborado Parecer
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2024 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 10/04/2024 10:50:04 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 17 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação:
Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica emitida pelo Consultor Legislativo acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2024 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 09/04/2024 16:26:52 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: 1. As razões impeditivas lançadas pelo alcaide, em nosso entendimento, são pertinentes, pois o PL obstaculizado realmente é marcado por várias inconstitucionalidades e ilegalidades, violando os artigos 42 , III e VI, (LOM), 2º, 61, § 1º, I da CF, mais notadamente no que tange à iniciativa para legislar sobre o tema, adentrando na organização e execução de atividade que é típica do Poder Executivo local.
2. Assim, ratificamos o parecer dado pela Consultoria no PL ora questionado. A MANUTENÇÃO DO VETO é a medida por nós sugerida, de forma a evitar a desorganização do sistema legal local. Caso não seja este o entendimento do Plenário, A DERRUBADA DO VETO EXECUTIVO poderá ser realizada por meio do quórum de maioria absoluta, nos termos do artigo Art. 36, § 1º ,II , da Lei Orgânica de Santo André.
Era o que cabia ser informado por este advogado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2024 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 05/04/2024 12:00:46 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 18 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação:
Ao Consultor Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca do veto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2024 |
Fase: Aguardando Parecer das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/04/2024 15:49:41 |
Ação: Relator nomeado
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Complemento da Ação: Proposição: 02/04/2024
Parecer Comissões: 23/04/2024
Ordem do Dia: 30/04/2024
Sobrestamento: 07/05/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2024 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 04/04/2024 15:36:56 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 3 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Determino como relator do presente Veto o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/04/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/04/2024 13:50:41 |
Ação: Determinar
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 02/04/2024
Parecer Comissões: 23/04/2024
Ordem do Dia: 30/04/2024
Sobrestamento: 07/05/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/04/2024 |
Fase: Leitura e Encaminhamento |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/04/2024 10:04:40 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 27/03/2024 14:35:46 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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