| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria Geral |
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Tempo gasto: 7 dias, 10 horas, 35 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/10/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Lucas Zacarias - PL |
| Envio: 07/10/2025 11:34:13 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: REQUERIMENTO DE RESTABELECIMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
Senhor Presidente,
O Vereador Lucas Zacarias, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no artigo 135 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, requer o restabelecimento da tramitação do Processo Legislativo referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2024, de sua autoria, que “Concede Título de Cidadão Andreense”, pelos motivos a seguir expostos.
Considerando que o referido processo foi protocolado em 02 de abril de 2024, ocasião em que foi apresentada Emenda Modificativa de Protocolo nº 2555, posteriormente aprovada na 52ª Sessão Ordinária, realizada em 17 de setembro de 2025;
Considerando que o texto aprovado fixou a data de 14 de maio de 2024 para a entrega do Título, tornando-a anterior à própria aprovação do Decreto Legislativo, o que inviabiliza a sua promulgação nos termos exatos do dispositivo;
Considerando, ainda, as orientações da Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos, constantes às fls. 13/14, que apontam a necessidade de restabelecimento do processo legislativo para possibilitar a apresentação de emenda corretiva, a fim de atualizar a data da cerimônia e adequar o texto à realidade fática;
Requeiro, portanto, o restabelecimento do processo legislativo do Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2024, de modo a viabilizar a apresentação de nova emenda modificativa, propondo que o parágrafo único do artigo 1º passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
Parágrafo único – A entrega do título se dará no Plenário da Câmara Municipal de Santo André “João Raposo Rezende Filho – Zinho”, em 04 de fevereiro de 2025.”
Nestes termos,
Pede deferimento.
Plenário “João Raposo Rezende Filho – Zinho”, em 07 de outubro de 2025.
Lucas Zacarias
Vereador
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 03/10/2025 16:09:53 |
Ação: Providências Realizadas
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Lucas Zacarias,
Considerando que o processo foi protocolado em 02 de abril de 2024, ocasião em que foi apresentada emenda modificativa ao artigo 1º do Projeto de Decreto Legislativo, fixando a data de 24 de maio de 2024 para a entrega do Título;
Considerando que no referido Projeto foi constatada a ausência de dispositivo tratando de sua vigência e o Projeto somente foi apreciado e votado em 16 de setembro de 2025;
Faço o encaminhamento dos autos para apresentação de um Requerimento de Restabelecimento do Processo Legislativo a fim de viabilizar a apresentação de emendas, conforme orientações da Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos, em fls. 13/14.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/10/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 03/10/2025 12:38:40 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 20 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Diretor Geral,
Considerando que o processo foi protocolado em 02 de abril de 2024, ocasião em que foi apresentada emenda modificativa ao artigo 1º do Projeto de Decreto Legislativo, fixando a data de 24 de maio de 2024 para a entrega do Título;
Considerando que no referido Projeto foi constatado a ausência de dispositivo tratando de sua vigência e o Projeto somente foi apreciado e votado em 16 de setembro de 2025,
Diante do vício formal identificado, nos termos do artigo 38 da Lei Orgânica do Município de Santo André, sugerimos que o autor da proposição apresente um requerimento de restabelecimento do processo legislativo, a fim de viabilizar a apresentação de emendas que:
I – incluam o artigo 3º, com a seguinte redação: “Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação”;
II – alterem o parágrafo único do artigo 1º, que passará a vigorar com a seguinte redação: “A entrega do Título será realizada em Sessão Solene, a ser oportunamente agendada, no Plenário da Câmara Municipal de Santo André.”
A fim de sanar as irregularidades, foram anexadas ao processo principal a minuta do restabelecimento do processo legislativo e as minutas das emendas aditiva e modificativa.
Atenciosamente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2025 |
Fase: Ciência e Encaminhamento - DG |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 30/09/2025 12:06:00 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 50 minutos
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Complemento da Ação: À Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos,
Para análise e orientação sobre o prosseguimento dos trâmites do Projeto de Decreto Legislativo com a Emenda apresentada, considerando manifestação da Coordenadoria de Comunicações Administrativas às fls. 08/09 e à fl. 19 do Processo Principal Projeto de Decreto Legislativo 12/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 19/09/2025 10:44:36 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação:
Senhor Diretor-Geral,
Trata-se de projeto de decreto legislativo protocolizado no dia 2 de abril de 2024.
Por não constar uma data no texto original, o Vereador Lucas Zacarias apresentou uma emenda ao art. 1º do projeto, definindo o dia 14 de maio de 2024 para a entrega do título de cidadão.
Diante da aprovação do projeto e da emenda no dia 17 de setembro de 2025, a Coordenadoria de Comunicações Administrativas solicita uma manifestação quanto ao prosseguimento dos trâmites para a emissão e a publicação do decreto legislativo.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2025 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 18/09/2025 10:47:21 |
Ação: Devolução, por Indevido
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Tempo gasto: 19 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Cumpre-nos informar que, a Emenda Modificativa de Protocolo nº 2555, referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2024, de autoria do Vereador Lucas Zacarias, foi aprovada na 52ª Sessão Ordinária, realizada no dia 17/9/2025. Isto posto, foi apresentado o seguinte texto na Emenda:
O parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Decreto Legislativo passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º...... Parágrafo único: A entrega do título se dará no Plenário da Câmara Municipal de Santo André “João Raposo Rezende Filho-Zinho”, em 14 de maio de 2024."
Diante do exposto solicitamos superior manifestação para que possamos providenciar a emissão do Decreto Legislativo com a Emenda apresentada corretamente, visto que a homenagem mencionada está com data retroativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2024 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/09/2025 17:57:10 |
Ação: Emenda Aprovada
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Tempo gasto: 497 dias, 5 horas, 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2024 |
Fase: Leitura e Encaminhamento |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/04/2024 17:55:09 |
Ação: Encaminhe-se para Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 23/04/2024 13:12:12 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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