| Recebimento: 13/11/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
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Tempo gasto: 15 dias, 14 horas, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/10/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Lucas Zacarias - PL |
| Envio: 11/11/2025 15:06:16 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 35 dias, 3 horas, 44 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 03/10/2025 16:09:53 |
Ação: Providências Realizadas
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Complemento da Ação: Ao Gabinete do Vereador Lucas Zacarias,
Considerando que o processo foi protocolado em 02 de abril de 2024, ocasião em que foi apresentada emenda modificativa ao artigo 1º do Projeto de Decreto Legislativo, fixando a data de 24 de maio de 2024 para a entrega do Título;
Considerando que no referido Projeto foi constatada a ausência de dispositivo tratando de sua vigência e o Projeto somente foi apreciado e votado em 16 de setembro de 2025;
Faço o encaminhamento dos autos para apresentação de um Requerimento de Restabelecimento do Processo Legislativo a fim de viabilizar a apresentação de emendas, conforme orientações da Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos, em fls. 13/14.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/10/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 03/10/2025 12:38:40 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 20 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Diretor Geral,
Considerando que o processo foi protocolado em 02 de abril de 2024, ocasião em que foi apresentada emenda modificativa ao artigo 1º do Projeto de Decreto Legislativo, fixando a data de 24 de maio de 2024 para a entrega do Título;
Considerando que no referido Projeto foi constatado a ausência de dispositivo tratando de sua vigência e o Projeto somente foi apreciado e votado em 16 de setembro de 2025,
Diante do vício formal identificado, nos termos do artigo 38 da Lei Orgânica do Município de Santo André, sugerimos que o autor da proposição apresente um requerimento de restabelecimento do processo legislativo, a fim de viabilizar a apresentação de emendas que:
I – incluam o artigo 3º, com a seguinte redação: “Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação”;
II – alterem o parágrafo único do artigo 1º, que passará a vigorar com a seguinte redação: “A entrega do Título será realizada em Sessão Solene, a ser oportunamente agendada, no Plenário da Câmara Municipal de Santo André.”
A fim de sanar as irregularidades, foram anexadas ao processo principal a minuta do restabelecimento do processo legislativo e as minutas das emendas aditiva e modificativa.
Atenciosamente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2025 |
Fase: Ciência e Encaminhamento - DG |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 30/09/2025 12:06:00 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 50 minutos
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Complemento da Ação: À Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos,
Para análise e orientação sobre o prosseguimento dos trâmites do Projeto de Decreto Legislativo com a Emenda apresentada, considerando manifestação da Coordenadoria de Comunicações Administrativas às fls. 08/09 e à fl. 19 do Processo Principal Projeto de Decreto Legislativo 12/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 19/09/2025 10:44:36 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação:
Senhor Diretor-Geral,
Trata-se de projeto de decreto legislativo protocolizado no dia 2 de abril de 2024.
Por não constar uma data no texto original, o Vereador Lucas Zacarias apresentou uma emenda ao art. 1º do projeto, definindo o dia 14 de maio de 2024 para a entrega do título de cidadão.
Diante da aprovação do projeto e da emenda no dia 17 de setembro de 2025, a Coordenadoria de Comunicações Administrativas solicita uma manifestação quanto ao prosseguimento dos trâmites para a emissão e a publicação do decreto legislativo.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2025 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 18/09/2025 10:47:21 |
Ação: Devolução, por Indevido
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Tempo gasto: 19 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Cumpre-nos informar que, a Emenda Modificativa de Protocolo nº 2555, referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2024, de autoria do Vereador Lucas Zacarias, foi aprovada na 52ª Sessão Ordinária, realizada no dia 17/9/2025. Isto posto, foi apresentado o seguinte texto na Emenda:
O parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Decreto Legislativo passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º...... Parágrafo único: A entrega do título se dará no Plenário da Câmara Municipal de Santo André “João Raposo Rezende Filho-Zinho”, em 14 de maio de 2024."
Diante do exposto solicitamos superior manifestação para que possamos providenciar a emissão do Decreto Legislativo com a Emenda apresentada corretamente, visto que a homenagem mencionada está com data retroativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2024 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/09/2025 17:57:10 |
Ação: Emenda Aprovada
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Tempo gasto: 497 dias, 5 horas, 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2024 |
Fase: Leitura e Encaminhamento |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/04/2024 17:55:09 |
Ação: Encaminhe-se para Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 23/04/2024 13:12:12 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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