| Recebimento: 24/06/2020 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/06/2020 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 24/06/2020 10:37:45 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Para arquivar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2020 |
Fase: Juntada de Publicação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 22/06/2020 14:22:03 |
Ação: Publicado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Juntada de publicação da lei nº 10.317/2020
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Publicada no DGABC 143/2020 - Lei nº 10.317
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| Recebimento: 22/06/2020 |
Fase: Aguardar Promulgação do Executivo (48 horas) |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 22/06/2020 14:16:58 |
Ação: Promulgado
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Tempo gasto: 35 minutos
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Complemento da Ação: Veto total do Executivo, rejeitado pela Câmara em 16/6/2020. Expirado o prazo do Executivo para a publicação da lei, recebemos o nº 10.317/2020. Sendo assim, preparamos referida lei e a encaminhamos para publicação no jornal DGABC, edição de 20/6/2020. Encaminhamos o seu arquivo à Coordenadoria de Biblioteca Parlamentar e ao Executivo Municipal, por e-mail.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Promulgada - CMSA 10317/2020 - Lei nª 10.317/2020
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| Recebimento: 15/06/2020 |
Fase: Comunicar Resultado - Veto Rejeitado |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 22/06/2020 13:40:40 |
Ação: Ofício Remetido (Veto Rejeitado)
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Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2020 |
Fase: Aguardando Resultado do Veto |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 15/06/2020 12:35:22 |
Ação: Veto Rejeitado
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Tempo gasto: 32 dias, 13 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Veto total apresentado pelo Executivo Municipal em 18/3/2020 e rejeitado pela Câmara em 9/6/2020. Providenciamos o envio do ofício nº 286/2020 - G.P. enviado por e-mail, nesta data, ao Executivo Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 286/2020 - GP 286/2020 - Veto rejeitado
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| Recebimento: 13/05/2020 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 13/05/2020 23:12:39 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Veto total ao autógrafo nº 7/2020 pelo Executivo Municipal em 18/3/2020.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2020 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 13/05/2020 23:10:21 |
Ação: Enviado
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Tempo gasto: 76 dias, 7 horas, 44 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2020 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/02/2020 11:36:50 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 hora, 13 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado com o quórum de maioria simples.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2020 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/02/2020 17:31:41 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 5 dias, 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2019 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/02/2020 17:02:04 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 72 dias, 1 hora, 26 minutos
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Complemento da Ação: AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS EXARARAM PARECER VERBAL OPINANDO PELA APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2019 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/12/2019 10:44:10 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: O PRESENTE PROJETO DE LEI É ITEM DA ORDEM DO DIA DE 03/12/2019.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/11/2019 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 29/11/2019 15:01:21 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2019 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 22/10/2019 08:49:35 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a manifestação jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/10/2019 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 21/10/2019 16:24:13 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO 5346/2019
PROJETO DE LEI CM Nº 132/2019
Ao Sr. Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Do Projeto de Lei
1. Trata–se de Projeto de Lei que visa “INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA”.
2. Em nosso singelo entendimento, a proposta, em seu artigo 2º, invade a esfera de atuação legislativa da União[1], posto que o tema já foi tratado nas Leis Federais n.º 13.146/15 ( Estatuto da Pessoa com Deficiência ) e nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista). Estas normas trazem as regras gerais de proteção e inclusão das pessoas com deficiência, de acordo com os tratados assinados pelo governo federal, definindo quem são os portadores de deficiência[2], o que repele, de forma peremptória, a estreita competência legislativa suplementar municipal prevista no artigo 30, II, da CF, cuja aplicação foi tentada neste caso.
3. Se isto não bastasse, a propositura apresenta óbices constitucionais (violação aos artigos 2º, 61, § 1º,II, "b",84, II , III e VI, “a” ) e legais ( art. 42, IV e VI, 51 e 58, II da LOM/SA) em seus artigos 1º, 3º, 5º e 6º , na medida em que o Legislativo imiscui-se nas funções típicas do Executivo, INSTITUINDO OBRIGAÇÕES AO EXECUTIVO, COM A IMPOSIÇÃO DE CERTAS ATRIBUIÇÕES AOS ORGÃOS ASSISTENCIAIS DA MUNICIPALIDADE [3].
Conclusão
4. Dessa forma, visto que a matéria prevista na presente propositura é ilegal e inconstitucional, sugerimos o seu arquivamento, nos termos do disposto no art. 54, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André.
5. No entanto, se não for esse o entendimento da nobre Comissão, aproveitamos para informar que se aplica à matéria o quorum de maioria simples, nos termos do artigo 36, caput, da Lei Orgânica Municipal.
6. Este é o meu posicionamento que submeto à superior apreciação da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Santo André.
Santo André, 21 OUT 2019.
[1] Art. 24. Compete privativamente à União legislar sobre: XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
[2] Lei Federal nº12.764/12: Art. 1º , § 2º - “a pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, comdireito a assistência social”,
[3] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – Ação Direta de Inconstitucionalidade análoga nº 2063458-93.2019.8.26.0000
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/10/2019 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 18/10/2019 10:54:30 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: Ao Assistente Jurídico-Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2019 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/10/2019 18:46:46 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 7 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 03/10/2019
Parecer Comissões: 28/11/2019
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2019 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 15/10/2019 11:17:32 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Vereador Lucas Zacarias
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2019 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/10/2019 13:21:53 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 03/10/2019
Parecer Comissões: 28/11/2019
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2019 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 08/10/2019 16:59:45 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Relator Vereador Rodolfo Donetti.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/10/2019 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/10/2019 14:45:14 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 27 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 03/10/2019
Parecer Comissões: 28/11/2019
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2019 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/10/2019 15:33:39 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas: - Comissão de Justiça e Redação; - Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2019 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 03/10/2019 11:04:15 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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