| Recebimento: 28/08/2024 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/08/2024 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 28/08/2024 08:18:22 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a publicação da Lei nº 10.795 de 2024, em decorrência da rejeição ao veto total aposto pelo Chefe do Poder Executivo, encaminho o processo para arquivamento. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2024 |
Fase: Publicar e Comunicar Promulgação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 27/08/2024 15:25:14 |
Ação: Publicado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhamos o ofício nº 203/2024 - G.P., nesta data, ao Executivo Municipal, com cópia da Lei nº 10.795/2024, com carga em livro próprio.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 203/2024 - 203-2024 GP PMSA Encaminha cópia da Lei nº 10.795-2024
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| Recebimento: 27/08/2024 |
Fase: Elaborar Promulgação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 27/08/2024 15:23:27 |
Ação: Promulgado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2024 |
Fase: Comunicar ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 21/08/2024 16:40:43 |
Ação: Comunicado
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Tempo gasto: 23 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos o ofício nº 195/2024 - G.P., encaminhando-o, nesta data, ao Executivo Municipal, informando sobre a rejeição do veto total ao autógrafo nº 44/2024, para fins e efeito do disposto no § 5º do artigo 46 da Lei Orgânica do Município.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 195/2024 - 195-2024 GP PMSA - Veto total rejeitado ao autógrafo nº 44-2024
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| Recebimento: 20/08/2024 |
Fase: Ordem do Dia - Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/08/2024 16:10:52 |
Ação: Veto Rejeitado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação:
As Comissões de JUSTIÇA exararam parecer verbal opinando pela sua REJEIÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/08/2024 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/08/2024 15:55:44 |
Ação: Elaborado Parecer
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Tempo gasto: 7 horas, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2024 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 01/07/2024 16:56:39 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 22 minutos
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Complemento da Ação:
Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica emitida pela Consultora Legislativa acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/06/2024 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 03 |
| Envio: 01/07/2024 15:52:56 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 10 dias, 5 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 85/2024 - 485/2023
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| Recebimento: 20/06/2024 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 20/06/2024 14:23:07 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação:
À Consultora Legislativa, Dra. Cirlene da Silva Serapião, para análise jurídica acerca do veto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/06/2024 |
Fase: Aguardando Parecer das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/06/2024 08:21:29 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 18/06/2024
Parecer Comissões: 06/08/2024
Ordem do Dia: 13/08/2024
Sobrestamento: 20/08/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2024 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 19/06/2024 17:06:58 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 hora, 51 minutos
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Complemento da Ação: Determino como relator do presente Veto o Vereador Márcio Colombo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2024 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/06/2024 16:38:20 |
Ação: Determinar
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Complemento da Ação: Proposição: 18/06/2024
Parecer Comissões: 06/08/2024
Ordem do Dia: 13/08/2024
Sobrestamento: 20/08/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2024 |
Fase: Leitura e Encaminhamento |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/06/2024 10:54:05 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Complemento da Ação:
Encaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 13/06/2024 15:52:19 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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