| Recebimento: 14/03/2025 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/03/2025 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 14/03/2025 11:31:17 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após a sanção da Lei nº 10.829 de 2025, encaminho o processo para arquivamento. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2025 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 14/03/2025 10:36:22 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 10.829/2025 publicada na edição de 14/3/2025 do jornal Diário do Grande ABC.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Publicada no DGABC 3/2025 - Lei nº 10.829-2025 (publicação)
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| Recebimento: 12/03/2025 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 12/03/2025 15:27:10 |
Ação: Enviado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2025 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 12/03/2025 09:53:11 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei aprovado na 10ª Sessão Ordinária, realizada no dia 11 de março de 2025, mediante o quórum de maioria simples.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2025 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/03/2025 17:26:41 |
Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2025 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/03/2025 12:28:48 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2025 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 10/03/2025 12:11:00 |
Ação: Processo Instruido
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/02/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 26/02/2025 10:11:03 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com o parecer jurídico emitido acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 06 |
| Envio: 26/02/2025 09:39:29 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 4 dias, 12 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer jurídico
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 29/2025 - PL PMSA 1/25
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| Recebimento: 21/02/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 21/02/2025 10:05:26 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Ao Consultor Dr. Rodolfo Severiano de Oliveira, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/02/2025 16:18:01 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 04/02/2025
Parecer Comissões: 04/03/2025
Ordem do Dia: 11/03/2025
Sobrestamento: 25/03/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 20/02/2025 15:42:14 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Edilson Santos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/02/2025 16:41:21 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 04/02/2025
Parecer Comissões: 04/03/2025
Ordem do Dia: 11/03/2025
Sobrestamento: 25/03/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 19/02/2025 16:30:04 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 14 dias, 4 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação:
Como Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo para ser relator do presente projeto o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/02/2025 11:05:18 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 hora, 7 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 04/02/2025
Parecer Comissões: 04/03/2025
Ordem do Dia: 11/03/2025
Sobrestamento: 25/03/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/02/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/02/2025 10:19:15 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/01/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 31/01/2025 15:23:33 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/01/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 30/01/2025 11:23:32 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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