| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador William Lago |
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Tempo gasto: 23 horas, 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/08/2025 |
Fase: Aguardando Resposta da Cota |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/08/2025 16:11:08 |
Ação: Cota Recebida
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Tempo gasto: 13 dias, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2025 |
Fase: Elaborar Cota e Encaminhar |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/08/2025 14:51:22 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 23 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador William Lago |
| Envio: 30/07/2025 10:27:41 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 17 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: À Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Santo André
Excelentíssimo Senhor Vereador Relator Toninho Caiçara,
Encaminhamos o presente parecer jurídico para a apreciação de Vossa Excelência, uma vez que, segundo as regras de nosso Direito (Constituição Federal e LOA), o Projeto de Lei CM nº 52/2025 (processo nº 1438/2025, protocolo nº 1526/2025) é perfeitamente constitucional e legal.
No que tange ao mérito do projeto, a avaliação deverá ser efetuada pelos Nobres Vereadores, uma vez que possuem legitimidade para tanto.
Desta forma requer seja aprovado o presente projeto de Lei, pela Colenda Comissão, para que possa seguir o devido trâmite legislativo.
Santo André, 29 de julho de 2025
WILLIAM LAGO
Vereador de Santo André
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos Diversos 1939/2025 - Defesa da Constitucionalidade do Projeto
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| Recebimento: 18/06/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 25/06/2025 10:59:27 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 6 dias, 18 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 13/05/2025 13:47:12 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Mirtes Miguel da Silva, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/05/2025 11:19:15 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 14 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 06/05/2025
Parecer Comissões: 05/08/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 12/05/2025 12:29:36 |
Ação: Relator nomeado
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Edilson Santos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/05/2025 17:54:41 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 29 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 06/05/2025
Parecer Comissões: 05/08/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/05/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 08/05/2025 12:21:19 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 19 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo para ser relator do presente Projeto de Lei o Vereador Dr. Fábio Lopes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/05/2025 17:31:30 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 36 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 06/05/2025
Parecer Comissões: 05/08/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/05/2025 15:37:00 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 06/05/2025 11:21:12 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 56 dias, 17 horas, 56 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 10/03/2025 17:03:26 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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