| Recebimento: 22/09/2025 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/09/2025 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 22/09/2025 14:42:48 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista o envio de ofício ao Poder Executivo comunicando a promulgação da Lei nº 10.870 de 2025, encaminho o processo para arquivamento.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/09/2025 |
Fase: Elaborar Promulgação |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 22/09/2025 11:16:58 |
Ação: Promulgado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 10.870/2025 publicada na edição de 20/9/2025 do jornal Diário do Grande ABC.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação 926/2025 - Lei nº 10.870/2025 (publicação)
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| Recebimento: 17/09/2025 |
Fase: Comunicar Resultado - Veto Rejeitado |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 17/09/2025 17:12:07 |
Ação: Ofício Remetido (Veto Rejeitado)
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2025 |
Fase: Aguardando Resultado do Veto |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 17/09/2025 17:10:02 |
Ação: Veto Rejeitado
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Tempo gasto: 91 dias, 4 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos o ofício nº 228/2025 GP, encaminhando-o, nesta data, ao Executivo Municipal, por email, informando sobre a rejeição do veto aposto ao Autógrafo nº 36/2025, para fins e efeito do disposto no § 5º do artigo 46 da Lei Orgânica do Município.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 228/2025 - 228-2025 GP PMSA (Vetos totais rejeitados aos Autógrafos nºs 42, 36, 56 e 37, de 2025)
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| Recebimento: 28/05/2025 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 18/06/2025 12:12:39 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 20 dias, 19 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Veto total apresentado pelo Executivo Municipal em 17/6/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2025 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 28/05/2025 16:20:00 |
Ação: Enviado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2025 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 28/05/2025 16:19:49 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 1 hora, 59 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos o Autógrafo nº 36/2025, encaminhando-o, nesta data, ao Executivo Municipal, pelo ofício nº 112/2025- GP, com carga em livro próprio.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo da Coordenadoria de Comunicações Administrativas 36/2025 - 36-2025 CMSA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE SANTO ANDRÉ A INSTITUIR O PROGRAMA “GCM – PATRULHA AMIGA DO ANIMAL”, COM O INTUITO DE DESTINAR AGENTES E VEÍCULOS PERTENCENTES À GUARDA CIVIL MUNICIPAL AO ATENDIMENTO EXCLUSIVO DE OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO ANIMAIS DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ofício CCA 112/2025 - 112-2025 GP PMSA Encaminha os Autógrafos nºs 35, 36, 37, 38 e 39, de 2025
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| Recebimento: 28/05/2025 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/05/2025 11:57:38 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 hora, 36 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei aprovado, mediante o quórum de maioria simples, durante a 30ª Sessão Ordinária, no dia 27 de maio de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2025 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/05/2025 16:55:17 |
Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2025 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/05/2025 11:39:27 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 11 dias, 2 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2025 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/05/2025 15:56:48 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2025 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 15/05/2025 15:12:41 |
Ação: Autorizado
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Tempo gasto: 3 horas, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 24/03/2025 16:11:13 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica emitida acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 24/03/2025 15:30:59 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação:
Segue parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 57/2025 - parecer
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| Recebimento: 21/03/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 21/03/2025 10:24:08 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Ao Consultor Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/03/2025 16:53:02 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 18/03/2025
Parecer Comissões: 13/05/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 20/03/2025 15:28:50 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Edilson Santos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/03/2025 12:53:31 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 18/03/2025
Parecer Comissões: 13/05/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 19/03/2025 12:14:15 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 26 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo para ser relator do presente Projeto de Lei o Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/03/2025 11:09:28 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 18 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 18/03/2025
Parecer Comissões: 13/05/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/03/2025 16:41:54 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 18/03/2025 14:18:04 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 hora, 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 18/03/2025 12:35:59 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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