Data de apresentação 24/06/2025 10:19:57
 N° Processo 4167/2025
 N° Protocolo 5188/2025
 ID 63679
 Ementa

Acrescenta os artigos 7º-A, 7º-B e 7º-C ao Projeto de Lei nº 16/2025, para estabelecer requisitos mínimos de qualificação técnica, patrimonial e preventiva às empresas executoras de obras no âmbito do Programa Obra Fácil.

 Autoria

Ver. Lucas Zacarias;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação