| Recebimento: 13/10/2025 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/10/2025 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 13/10/2025 16:05:14 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação:
Tendo em vista o envio de ofício ao Poder Executivo comunicando a promulgação da Lei nº 10.880 de 2025, encaminho o processo para arquivamento.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2025 |
Fase: Comunicar ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 08/10/2025 11:27:06 |
Ação: Comunicado
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Tempo gasto: 37 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos o ofício nº 272/2025 GP, encaminhando-o, nesta data, ao Executivo Municipal, por email, informando sobre a rejeição ao veto total ao Autógrafo nº 63/2025, para fins e efeito do disposto no § 5º do artigo 46 da Lei Orgânica do Município.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 272/2025 - 272-2025 GP PMSA Veto rejeitado aposto ao Autógrafo nº 63-2025
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| Recebimento: 25/09/2025 |
Fase: Ordem do Dia - Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/10/2025 17:15:27 |
Ação: Veto Rejeitado
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Tempo gasto: 12 dias, 6 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: A Comissão de JUSTIÇA exarou parecer nº 140/2025 opinando pela sua MANUTENÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2025 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/09/2025 12:35:13 |
Ação: Parecer Favorável
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 10/09/2025 09:50:27 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca do veto apresentado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 10/09/2025 09:06:21 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 1 dia, 17 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: À
Comissão de Justiça e Redação
Senhor Presidente
Trata o presente expediente de VETO TOTAL aposto pelo Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei CM nº153/2025 , de autoria de vereador desta Casa, em face de sua inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.
O veto foi apresentado no prazo legal, conforme determina o artigo 46, §1º, da Lei Orgânica deste Município.
Por fim, é de se observar que o Plenário desta Casa, dentro de 30 dias, com fundamento no §4º do artigo 46 da Lei Orgânica Municipal, poderá rejeitar o veto pela decisão da maioria absoluta dos seus membros, caso não concordem com as razões apresentadas pelo Prefeito.
É o parecer, s.m.j.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 08/09/2025 10:03:02 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Ana Paula Guimarães Cristofi, para análise jurídica acerca do veto apresentado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/09/2025 |
Fase: Aguardando Parecer das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/09/2025 16:57:40 |
Ação: Relator nomeado
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Complemento da Ação: Proposição: 02/09/2025
Parecer Comissões: 23/09/2025
Ordem do Dia: 30/09/2025
Sobrestamento: 07/10/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 04/09/2025 15:07:09 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Veto o Vereador Dr. Fábio Lopes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 03/09/2025 11:13:29 |
Ação: Determinar
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Tempo gasto: 23 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 02/09/2025
Parecer Comissões: 23/09/2025
Ordem do Dia: 30/09/2025
Sobrestamento: 07/10/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/09/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/09/2025 09:43:34 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 26/08/2025 18:08:25 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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