Data de apresentação 12/11/2025 13:15:08
 N° Processo 8679/2025
 N° Protocolo 9226/2025
 ID 67741
 Ementa

Projeto de Resolução nº 53/2025, que altera o caput do art. 1º da Resolução nº 7, de 3 de outubro de 2005, que dispõe sobre a cota anual de selos dos gabinetes.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação