| Recebimento: 23/09/2026 |
Fase: Aguardando Resposta da Cota |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
|
|
Tempo gasto: 27 dias, 6 horas, 53 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 21/09/2026 |
Fase: Encaminhar ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 21/09/2026 17:35:44 |
Ação: Encaminhado
|
Tempo gasto: 6 horas, 11 minutos
|
Complemento da Ação: Providenciamos a Cota nº 25/2026, encaminhada ao Executivo Municipal, nesta data po email, pelo ofício nº 245/2026 GP., com cópia do PLCM nº 105/2026, sendo confirmado o seu recebimento.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 245/2026 - 245-2026 GP PMSA Encaminha a Cota nº 25/2026 (PL CM 105-2026)
|
|
|
|
| Recebimento: 21/09/2026 |
Fase: Elaborar Cota e Encaminhar |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/09/2026 11:14:34 |
Ação: Elaborado
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 16/09/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
| Envio: 16/09/2026 15:03:30 |
Ação: Providências Realizadas
|
Tempo gasto: 15 minutos
|
Complemento da Ação: Na condição de membro da Comissão de Justiça e Redação, o Vereador Dr. Fábio Lopes solicita o encaminhamento de Cota ao Executivo, referente ao PL CM 105/2026.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Elaborar Cota 25/2026 - Cota 25.26 PL CM 105.2026 - Viabilidade técnica
|
|
|
|
| Recebimento: 24/08/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Denis Gambá |
| Envio: 24/08/2026 10:13:59 |
Ação: Providências Realizadas
|
Tempo gasto: 1 minuto
|
Complemento da Ação:
Ciente do parecer jurídico. Protocolada Emenda Modificativa adequando a redação ao caráter autorizativo deste Projeto de Lei.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 03/07/2026 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/07/2026 13:16:55 |
Ação: Para Providências
|
Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 48 minutos
|
Complemento da Ação: Encaminha-se o presente Processo referente ao Projeto de Lei CM nº 105/2026 ao Vereador autor para que tome ciência do teor do parecer jurídico prévio, o qual manifesta-se pela inconstitucionalidade da proposição.
Após a ciência do autor, o processo deve ser devolvido ao Núcleo de Apoio Legislativo.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 25/06/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 25/06/2026 13:50:24 |
Ação: Parecer Emitido
|
Tempo gasto: 9 minutos
|
Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura apresentada. Solicitamos o encaminhamento do processo ao autor do Projeto de Lei para ciência do parecer emitido.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 25/06/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 25/06/2026 11:32:16 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
|
Tempo gasto: 31 minutos
|
Complemento da Ação:
1. Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa parlamentar que institui diretrizes para a promoção da segurança, mobilidade e acessibilidade em vielas, escadarias, passagens e demais vias de circulação de pedestres em áreas urbanas consolidadas do Município, contemplando melhoria de iluminação pública, instalação de corrimãos e elementos de apoio à mobilidade, sinalização básica, zeladoria urbana e participação comunitária na identificação de demandas.
2. A propositura, a despeito de sua relevância urbanística e social, apresenta vício de inconstitucionalidade formal por interferir diretamente na organização e no funcionamento da Administração Pública, matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
3. Com efeito, ainda que o Projeto se valha da expressão "diretrizes", seu conteúdo normativo vai além da mera enunciação de princípios gerais e abstratos. O Projeto define conceitos operacionais, elenca ações administrativas específicas, estabelece critérios de priorização de áreas e determina a forma de atuação da Administração na zeladoria urbana — matérias que se inserem no campo da gestão administrativa interna, reservada constitucionalmente ao Chefe do Executivo.
4. O art. 4º, ao condicionar a execução das ações à disponibilidade orçamentária e ao planejamento do Poder Executivo, não tem o condão de sanar o vício. Pelo contrário, confirma a leitura de que o Projeto impõe ao Executivo um programa de atuação administrativa já delineado pelo Legislativo, cabendo àquele apenas a execução dentro de suas possibilidades. Para que as diretrizes instituídas tenham normatividade real e não se tornem mera recomendação sem efeito, é necessário que vinculem a Administração — e é exatamente essa vinculação que configura a ingerência legislativa vedada pelo princípio da separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal.
5. Nestas condições, a medida mais apropriada é o arquivamento do presente Projeto de Lei. Caso não seja este o entendimento da nobre Comissão, o quórum para aprovação é o de maioria simples, nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André.
Era o que cabia ser informado por este advogado.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 23/06/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 23/06/2026 10:55:36 |
Ação: Distribuído
|
Tempo gasto: 2 minutos
|
Complemento da Ação: Ao Consultor Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca da propositura apresentada.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 22/06/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Coordenadoria de Processo Legislativo |
| Envio: 22/06/2026 11:36:50 |
Ação: Determinado
|
Tempo gasto: 1 hora, 3 minutos
|
Complemento da Ação: Proposição: 26/05/2026
Parecer Comissões: 25/08/2026
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 08/06/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 22/06/2026 08:38:41 |
Ação: Relator nomeado
|
Tempo gasto: 13 dias, 15 horas, 13 minutos
|
Complemento da Ação: Vereador DR MARCELO CHEHADE
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 03/06/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/06/2026 10:15:44 |
Ação: Encaminhado
|
Tempo gasto: 4 dias, 19 horas, 16 minutos
|
Complemento da Ação: Proposição: 26/05/2026
Parecer Comissões: 25/08/2026
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 01/06/2026 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 01/06/2026 11:31:13 |
Ação: Relator nomeado
|
Tempo gasto: 2 horas, 41 minutos
|
Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Nino Brandão.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 28/05/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/05/2026 09:11:27 |
Ação: Encaminhado
|
Tempo gasto: 18 horas, 58 minutos
|
Complemento da Ação: Proposição: 26/05/2026
Parecer Comissões: 25/08/2026
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 26/05/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/05/2026 15:58:45 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
|
Tempo gasto: 2 minutos
|
Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 27/04/2026 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 26/05/2026 13:15:29 |
Ação: Ciente e Encaminhado
|
Tempo gasto: 29 dias, 3 horas, 13 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 24/04/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 24/04/2026 15:50:50 |
Ação: Proposição Protocolada
|
|
Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 04/2025 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|