REGIMENTO INTERNO
Artigo 43 D - A competência, bem como todas as atribuições do Código de Ética e Decoro parlamentar são previstas na Resolução n° 8, de 26/08/2011. (Redação dada p/ Res. 05/18)
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais