| Recebimento: 08/11/2023 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/11/2023 |
Fase: Ciência e Determinar Arquivamento - DA |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 08/11/2023 13:17:06 |
Ação: Arquive-se
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Complemento da Ação: Considerando o envio de ofício ao Executivo Municipal, solicito o arquivamento do processo. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/11/2023 |
Fase: Comunicar ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 08/11/2023 11:46:15 |
Ação: Comunicado
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Tempo gasto: 18 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Providenciamos o ofício nº 372/2023 - G.P., encaminhando-o, nesta data, ao Executivo Municipal, comunicando sobre a manutenção do veto total ao Autógrafo nº 137/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 372/2023 - 372-2023 GP PMSA - Veto total mantido ao Autógrafo nº 137-2023
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| Recebimento: 07/11/2023 |
Fase: Ordem do Dia - Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/11/2023 11:25:05 |
Ação: Veto Mantido
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Complemento da Ação: A Comissão de JUSTIÇA apresentou o Parecer nº 172/23 opinando pela sua MANUTENÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/10/2023 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 30/10/2023 16:32:50 |
Ação: Elaborado Parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 20/10/2023 16:34:07 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica acerca do veto apresentado.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/10/2023 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 19/10/2023 11:26:49 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 21 minutos
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Complemento da Ação:
1. As razões impeditivas lançadas pelo alcaide, em nosso entendimento, são pertinentes, posto que o PL obstaculizado é marcado por várias inconstitucionalidades e ilegalidades, que acarretam em uma interferência indevida do Legislativo em matérias típicas de alçada exclusiva do prefeito. Assim, a MANUTENÇÃO DO VETO seria a medida por nós sugerida, de forma a evitar a desorganização do sistema legal local.
2. Caso não seja este o entendimento do Plenário, A DERRUBADA DO VETO EXECUTIVO poderá ser realizada por meio do quórum de maioria absoluta, nos termos do artigo Art. 36, § 1º ,II , da Lei Orgânica de Santo André.
Era o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/10/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 18/10/2023 11:17:00 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Ao Consultor Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca do veto apresentado.
Atenciosamente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2023 |
Fase: Aguardando Parecer das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/10/2023 16:18:00 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 7 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 10/10/2023
Parecer Comissões: 31/10/2023
Ordem do Dia: 07/11/2023
Sobrestamento: 14/11/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/10/2023 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 11/10/2023 16:36:30 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 6 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação:
Vereador Toninho Caiçara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/10/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/10/2023 08:53:14 |
Ação: Determinar
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Complemento da Ação: Proposição: 10/10/2023
Parecer Comissões: 31/10/2023
Ordem do Dia: 07/11/2023
Sobrestamento: 14/11/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/10/2023 |
Fase: Leitura e Encaminhamento |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/10/2023 13:41:49 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação:
Encaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/10/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 05/10/2023 13:55:06 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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