| Recebimento: 23/02/2024 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/02/2024 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 23/02/2024 14:50:48 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a publicação da Lei nº 10.747 de 2024, em decorrência da rejeição ao veto total aposto pelo Chefe do Poder Executivo, solicito o arquivamento do processo. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2023 |
Fase: Ordem do Dia - Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/02/2024 12:32:05 |
Ação: Veto Rejeitado
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Tempo gasto: 74 dias, 22 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: A Comissão de JUSTIÇA apresentou o Parecer nº 182/23 opinando pela sua MANUTENÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2023 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/12/2023 16:15:46 |
Ação: Elaborado Parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 24/11/2023 09:42:03 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a análise jurídica acerca do veto apresentado.
Atenciosamente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/11/2023 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 23/11/2023 12:42:44 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 1 hora, 53 minutos
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Complemento da Ação:
1. As razões impeditivas lançadas pelo alcaide, em nosso entendimento, são pertinentes, pois o PL obstaculizado realmente é marcado por várias inconstitucionalidades e ilegalidades, violando os artigos 42 , III e VI, (LOM), 2º, 61, § 1º, I da CF, mais notadamente no que tange à iniciativa para legislar sobre o tema, adentrando na organização e execução de atividade que é típica do Poder Executivo local.
2. Assim, a MANUTENÇÃO DO VETO seria a medida por nós sugerida, de forma a evitar a desorganização do sistema legal local. Caso não seja este o entendimento do Plenário, A DERRUBADA DO VETO EXECUTIVO poderá ser realizada por meio do quórum de maioria absoluta, nos termos do artigo Art. 36, § 1º ,II , da Lei Orgânica de Santo André. Era o que cabia ser informado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2023 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 22/11/2023 15:18:35 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao Consultor Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise jurídica acerca do veto apresentado.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2023 |
Fase: Aguardando Parecer das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/11/2023 13:57:51 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 21/11/2023
Parecer Comissões: 06/02/2024
Ordem do Dia: 13/02/2024
Sobrestamento: 20/02/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/11/2023 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 22/11/2023 13:15:06 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação:
Vereador Márcio Colombo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/11/2023 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/11/2023 17:38:00 |
Ação: Determinar
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Complemento da Ação: Proposição: 21/11/2023
Parecer Comissões: 06/02/2024
Ordem do Dia: 13/02/2024
Sobrestamento: 20/02/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/11/2023 |
Fase: Leitura e Encaminhamento |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/11/2023 11:15:31 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Complemento da Ação: Encaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/11/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 16/11/2023 14:36:33 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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