| Recebimento: 06/02/2026 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
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Tempo gasto: 1 hora, 38 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado a pedido.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/02/2026 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 06/02/2026 15:46:04 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 4 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: À Comissão de Justiça e Redação
Senhor Presidente
Em análise o veto parcial de fls., apresentado pelo Prefeito Municipal através do PC. nº 226.12.2025, referente ao Autógrafo nº 126, de 2025 do Projeto de Lei nº 37/25, que dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Santo André para o exercício de 2026.
Segundo nosso Direito Constitucional, o Poder Executivo pode vetar qualquer disposição por inconstitucional, ilegal ou contrária ao interesse público.
Neste sentido, o presente veto encontra amparo legal no Artigo 46, §1º, da Lei Orgânica Municipal. É de se observar que o plenário desta Casa poderá rejeitar o referido veto pela decisão da maioria absoluta dos vereadores, com fundamento no §4º do artigo supracitado.
Eis a nossa manifestação, que submetemos à superior apreciação, com as nossas homenagens.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/02/2026 10:23:43 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 03/02/2026
Parecer Comissões: 24/02/2026
Ordem do Dia: 03/03/2026
Sobrestamento: 10/03/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2026 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador Dr. Fabio Lopes |
| Envio: 05/02/2026 14:02:51 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação: Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente projeto o Vereador Toninho Caiçara, nos termos do caput do Art. 53. do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/02/2026 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/02/2026 17:23:43 |
Ação: Determinar
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Tempo gasto: 6 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Encaminham-se os autos para o Gabinete do Ver. Dr. Fabio Lopes, para proceder à escolha do Relator da propositura, considerando que, como membro mais idoso da Comissão de Justiça e Redação constituída na 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, deverá, na forma do parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno, exercer sua Presidência de modo interino.
A Presidência interina da Comissão será encerrada conforme seus membros procederem à escolha de seu Presidente, na forma do caput do art. 37 do Regimento Interno.
Requer-se, por fim, informar, conforme, ademais, é de praxe, os prazos a serem observados na tramitação da presente propositura:
Proposição: 03/02/2026
Parecer Comissões: 24/02/2026
Ordem do Dia: 03/03/2026
Sobrestamento: 10/03/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/02/2026 11:05:33 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 hora, 28 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhe-se à Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/01/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 06/01/2026 11:34:06 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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