Data de apresentação 01/09/2026 13:02:58
 N° Processo 1884/2025
 N° Protocolo 6952/2026
 ID 75934
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 66/2025, que dispõe sobre a jornada de trabalho nas contratações pela Administração Pública Municipal de fornecimento de mão de obra ou de serviços terceirizados.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação