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                                                                    | Recebimento:  05/12/2022 | Fase: Arquivar | Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  05/12/2022 | Fase: Determinar Arquivamento | Setor:Diretoria de Administração |  
                                                                    | Envio: 05/12/2022 11:12:16 | Ação: Arquive-se 
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                                                                    | Recebimento:  05/12/2022 | Fase: Aguardando Sanção | Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |  
                                                                    | Envio: 05/12/2022 10:46:43 | Ação: Sancionado 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Lei nº 10.612/2022, publicada no jornal DGABC, edição de 2/12/2022. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Lei Publicada no DGABC 77/2022 - Lei nº 10.612/2022
 
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                                                                    | Recebimento:  05/12/2022 | Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo | Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |  
                                                                    | Envio: 05/12/2022 10:43:46 | Ação: Enviado 
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                                                                    | Recebimento:  30/11/2022 | Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 30/11/2022 11:21:09 | Ação: Proposição Aprovada 
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                                                                    | Recebimento:  30/11/2022 | Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 30/11/2022 10:47:54 | Ação: Proposição Aprovada 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 horas, 9 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS apresentaram o Parecer nº 85/22 opinando pela sua APROVAÇÃO. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  29/11/2022 | Fase: Aguardando a Votação do Requerimento de Inclusão | Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |  
                                                                    | Envio: 29/11/2022 11:31:52 | Ação: Incluir na Ordem do Dia 
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Requerimento de Inclusão na Sessão Ordinária de 29/11/2022. 
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                                                                    | Recebimento:  24/11/2022 | Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 24/11/2022 11:31:35 | Ação: Proposição Lida e Encaminhada 
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                                                                    | Tempo gasto: 6 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento; 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  23/11/2022 | Fase: Protocolar Proposição | Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |  
                                                                    | Envio: 23/11/2022 18:10:46 | Ação: Proposição Protocolada 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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