Data de apresentação 23/04/2024 12:23:44
 N° Processo 2364/2024
 N° Protocolo 2521/2024
 ID 52661
 Ementa

PROJETO DE LEI CM Nº 55/2024 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, A LEI “CIDADE SEM DROGAS – TOLERÂNCIA ZERO ÀS DROGAS EM LOCAIS PÚBLICOS”, DISPONDO SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 191 Dia(s), 8 horas, 33 minuto(s).

ago
jun
abr
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação