Projeto de Lei nº 47/2025, que dispõe sobre normas urbanísticas aplicáveis à instalação e licenciamento de Infraestruturas de Suporte, Estações Transmissoras de Radiocomunicação - ETR, Estações Transmissoras de Radiocomunicação Móvel – ETR Móvel e Estações Transmissoras de Radiocomunicação de Pequeno Porte - ETR de Pequeno Porte, autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL no Município de Santo André, nos termos da legislação federal vigente, e dá outras providências.
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