Data de apresentação 25/11/2025 11:38:11
 N° Processo 9075/2025
 N° Protocolo 9686/2025
 ID 68299
 Ementa

“MOÇÃO DE REPÚDIO”, à prisão ilegal do ex-Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, em afronta ao devido processo legal, às garantias fundamentais e ao Estado Democrático de Direito.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação