| Recebimento: 05/03/2026 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/03/2026 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 04/03/2026 14:55:31 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação:
Após a sanção e a publicação da Lei nº 10.931 de 2026, encaminho o processo para arquivamento.
Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 04/03/2026 12:02:36 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 6 dias, 18 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 10.931/2026, publicada na edição de 4/3/2026 do jornal Diário do Grande ABC.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Publicada no DGABC 4/2026 - Lei nº 10.931/2026 (publicação)
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| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 25/02/2026 17:17:47 |
Ação: Enviado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/02/2026 17:36:53 |
Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final
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Tempo gasto: 2 horas, 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/02/2026 13:05:34 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 29 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e FINANÇAS apresentaram o parecer nº 7/26 opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2026 |
Fase: Aguardando a Votação do Requerimento de Inclusão |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/02/2026 11:55:18 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2026 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/02/2026 08:41:47 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2026 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 24/02/2026 08:10:34 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 23/02/2026 18:26:39 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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