| Recebimento: 22/07/2026 |
Fase: Arquivar |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/07/2026 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/07/2026 14:47:45 |
Ação: Ciente e Arquive-se
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Tempo gasto: 20 dias, 3 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei Substitutivo aprovado e aguardando sanção, por isso este está sendo arquivado por rejeição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2026 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/06/2026 15:40:50 |
Ação: Proposição Rejeitada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Propositura substituída pelo Projeto substitutivo de comissão protocolo nº 5202/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2026 |
Fase: Remeter as Comissões Competentes |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/06/2026 11:14:34 |
Ação: Encaminhe-se para Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador William Lago |
| Envio: 15/06/2026 12:34:57 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 194 dias, 1 hora, 19 minutos
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Complemento da Ação: REQUERIMENTO DE EMISSÃO DE PARECER PELAS COMISSÕES COMPETENTES
Em face do Parecer Jurídico nº 11.2, exarado em 07 de julho de 2025 (integrante do item 11 do processo em epígrafe), o qual enfrentou a questão de constitucionalidade da matéria objeto da proposição legislativa, e considerando a defesa de constitucionalidade consolidada no item 14.1 dos autos, este Gabinete manifesta-se nos seguintes termos:
A Cota PC nº 127.09.2025, em que pese haver sido exarada em momento posterior, manteve, sem modificação de mérito, o entendimento já firmado no Parecer Jurídico anteriormente mencionado, não tendo acrescentado fundamentos novos nem procedido à revisão das conclusões já lançadas. Referida cota, portanto, não supriu a ausência que ora se aponta, limitando-se a reiterar posicionamento já existente no processo.
Ocorre que, até a presente data, não foram juntados aos autos os pareceres das Comissões Permanentes competentes para apreciar a matéria em exame, consoante exigência prevista no Regimento Interno desta Casa Legislativa e nos princípios do devido processo legislativo. A ausência de tais pareceres constitui requisito procedimental pendente de cumprimento, sendo pressuposto indispensável para a regular deliberação em Plenário.
Ante o exposto, requer:
I — A emissão dos pareceres pelas Comissões Permanentes competentes, no prazo regimental cabível, a fim de que o processo legislativo seja integrado em todos os seus requisitos formais;
II — A inclusão da matéria na Ordem do Dia para votação em Plenário, tão logo sejam juntados os referidos pareceres, permitindo a deliberação da proposição com estrita observância do rito processual legislativo.
Nestes termos, aguarda-se o deferimento.
Gabinete Vereador William Lago.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2025 |
Fase: Analisar Providências |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 02/12/2025 12:05:31 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 43 dias, 1 hora, 56 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado a pedido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 17/10/2025 15:57:57 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 17 dias, 4 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que o parecer prévio emitido pela consultoria Legislativa da Casa às fls. 14-22 é meramente opinativo e informativo, dando uma orientação técnica-jurídica dentro do processo legislativo a respeito da constitucionalidade e legalidade das proposituras.
Considerando que o respectivo parecer tem natureza não vinculante, e o Plenário é soberano para aprovar ou rejeitar a proposição, ainda que o parecer seja pela inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Considerando que a Prefeitura em resposta à Cota nº 25/2025 (fls. 32-33) corrobora com o parecer técnico da consultoria legislativa.
E tendo em vista que o autor do Projeto de Lei já se manifestou com o parecer contrário, defendendo a constitucionalidade e legalidade da sua propositura.
Encaminhamos o presente projeto para a Comissão de Justiça e redação para parecer final acerca da propositura, tendo em vista a sua natureza política com a função de analisar aspectos jurídicos (constitucionalidade, legalidade) e também o mérito político relacionado à conveniência e oportunidade da matéria, podendo, inclusive, divergir do parecer técnico da consultoria.
Atenciosamente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2025 |
Fase: Aguardando Resposta da Cota |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/09/2025 16:14:09 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 43 dias, 4 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Conforme informado no despacho de fls. 24, o autor do projeto solicitou vista dos autos (fls. 25), requerendo, na oportunidade, manifestar-se acerca do parecer jurídico (fls. 14-22), que emitiu opinião desfavorável à tramitação do projeto, considerando-o inconstitucional.
Dirigiu-se, a seguir, à Comissão de Justiça e Redação (fls. 26), perante a qual defendeu a constitucionalidade da propositura (fls. 27-31).
Recebidas, por fim, as informações prestadas pela Prefeitura em resposta à Cota nº 25/2025 (fls. 32-33), o autor solicita encaminhar o projeto à Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos, visando assim submetê-lo a uma nova consulta, tendo em vista o trâmite percorrido desde que o parecer prévio foi exarado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2025 |
Fase: Encaminhar ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 14/08/2025 11:53:34 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 18 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Preparamos a Cota nº 25/2025, pelo ofício nº 196-2025, encaminhando, nesta data, ao Executivo Municipal, pelos emails: expedientecg@santoandre.sp.gov.br e hlvsiqueira@santoandre.sp.gov.br
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 196/2025 - 196-2025 GP PMSA - Encaminha a Cota nº 25-2025 - PLCM nº 114-2025
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| Recebimento: 13/08/2025 |
Fase: Elaborar Cota e Encaminhar |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/08/2025 15:10:22 |
Ação: Elaborado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2025 |
Fase: Para Providências |
Setor:Gabinete Vereador William Lago |
| Envio: 30/07/2025 12:40:33 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 19 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação:
À Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Santo André
Excelentíssimo Senhor Vereador Relator Toninho Caiçara,
Encaminhamos o presente parecer jurídico para a apreciação de Vossa Excelência, uma vez que, segundo as regras de nosso Direito (Constituição Federal e LOA), o Projeto de Lei CM nº 114/2025 (processo nº 2942/2025, protocolo nº 3089/2025) é perfeitamente constitucional e legal.
No que tange ao mérito do projeto, a avaliação deverá ser efetuada pelos Nobres Vereadores, uma vez que possuem legitimidade para tanto.
Desta forma requer seja aprovado o presente projeto de Lei, pela Colenda Comissão, para
que possa seguir o devido trâmite legislativo.
Santo André, 30 de julho de 2025
WILLIAM LAGO
Vereador de Santo André
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Documentos Diversos 1940/2025 - Defesa da Constitucionalidade do Projeto de Lei
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| Recebimento: 07/07/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 07/07/2025 16:09:04 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo com a análise jurídica emitida acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2025 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 14/05/2025 15:19:15 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: À Consultora Legislativa, Dra. Mirtes Miguel da Silva, para análise jurídica acerca da propositura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/05/2025 14:20:36 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 13/05/2025
Parecer Comissões: 12/08/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 14/05/2025 13:09:55 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Determino como Relator do presente Projeto de Lei o Vereador Edilson Santos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/05/2025 08:29:57 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 14 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 13/05/2025
Parecer Comissões: 12/08/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2025 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 13/05/2025 17:03:24 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 2 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação:
Na condição de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, designo como relator do presente Projeto de Lei o Vereador Dr. Fábio Lopes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2025 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/05/2025 13:11:14 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 hora, 36 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 13/05/2025
Parecer Comissões: 12/08/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2025 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/05/2025 10:24:34 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 44 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2025 |
Fase: Ciência da Abertura do Processo |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 12/05/2025 15:43:57 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 12 dias, 2 horas, 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 29/04/2025 10:18:01 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 15/2023 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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