Data de apresentação 03/02/2025 12:50:16
 N° Processo 248/2025
 N° Protocolo 290/2025
 ID 58442
 Ementa

PROJETO DE LEI CM Nº 05/2025, que dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros excessivos provenientes de escapamentos de motocicletas, veículos e similares, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 126 Dia(s), 2 horas, 44 minuto(s).

jun
mai
abr
fev
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO