Data de apresentação 03/09/2020 10:22:43
 N° Processo 4169/2020
 N° Protocolo 4415/2020
 ID 12466
 Ementa

Projeto de Lei CM nº 95/ 2020 Autoriza o Executivo Municipal a determinar a afixação de cartaz ou panfleto nas unidades de saúde e de assistência social contendo informações sobre o direito à tarifa social de energia elétrica e as condições para sua concessão. Autor: V. Lucas Zacarias

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 617 Dia(s), 7 horas, 56 minuto(s).

mai
abr
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fev
2022
nov
out
set
2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

05/04/2022 09:23:08VET 95/2022 - Veto
PMSA

Anexos da Tramitação