Data de apresentação 25/01/2021 17:09:00
 N° Processo 168/2021
 N° Protocolo 195/2021
 ID 15624
 Ementa

Projeto de Lei CM nº 03/2021 que visa instituir como atividade essencial o funcionamento dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação física, públicos ou privados, como forma de prevenir doenças físicas e mentais e a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a saúde da população no município de Santo André.

  Histórico da Tramitação 157 Dia(s), 0 horas, 25 minuto(s).

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2021