| Recebimento: 11/06/2021 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
|
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 11/06/2021 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 11/06/2021 16:03:00 |
Ação: Arquive-se
|
Tempo gasto: 2 minutos
|
Complemento da Ação: Para arquivar.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 28/04/2021 |
Fase: Aguardando Resultado do Veto |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 09/06/2021 15:38:06 |
Ação: Veto Mantido
|
Tempo gasto: 41 dias, 23 horas, 32 minutos
|
Complemento da Ação: Juntamos o Ofício nº 85/2021 GP ao Executivo Municipal em 09.06.2021 informando sobre o veto total mantido ao Autógrafo nº 7/2021.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 85/2021 - Vetos Totais Mantidos Sessão 03.06.2021
|
|
|
|
| Recebimento: 15/04/2021 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 28/04/2021 16:05:38 |
Ação: Veto Total
|
Tempo gasto: 13 dias, 4 horas, 50 minutos
|
Complemento da Ação: Veto total protocolado pelo Executivo Municipal em 27/4/2021.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 09/04/2021 |
Fase: Enviar Autógrafo Assinado ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 15/04/2021 11:14:25 |
Ação: Enviado
|
Tempo gasto: 5 dias, 19 horas, 19 minutos
|
Complemento da Ação: Enviado ao Executivo Municipal em 07/04/2021
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 18/03/2021 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/03/2021 16:29:39 |
Ação: Proposição Aprovada com Dispensa de Redação Final
|
Tempo gasto: 1 hora, 11 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 12/03/2021 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/03/2021 11:02:38 |
Ação: Proposição Aprovada
|
Tempo gasto: 20 minutos
|
Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer nº 8/2021 opinando pela sua APROVAÇÃO.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 11/03/2021 |
Fase: Aguardando a Votação do Requerimento de Inclusão |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 11/03/2021 11:53:40 |
Ação: Incluir na Ordem do Dia
|
Tempo gasto: 1 minuto
|
Complemento da Ação: Aprovado requerimento de inclusão em 11/03/2021.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 10/03/2021 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 10/03/2021 15:19:41 |
Ação: Parecer Emitido
|
Tempo gasto: 3 minutos
|
Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a manifestação jurídica emitida pela Assistente Jurídico-Legislativa acerca da propositura. Atenciosamente,
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 09/03/2021 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultora Legislativa - 01 |
| Envio: 10/03/2021 15:06:31 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
|
Tempo gasto: 19 horas, 49 minutos
|
Complemento da Ação:
PROCESSO Nº 702/2021
PROJETO DE LEI CM Nº 19/21
À Comissão de Justiça e Redação
Senhor Presidente
O projeto de lei em análise, de iniciativa do Vereador Vavá da Churrascaria, dispõe sobre a obrigatoriedade do Executivo Municipal disponibilizar no sitio oficial da Prefeitura, informações atualizadas sobre os vacinados contra a COVID – 19 e dá outras providências.
Inicialmente, vislumbramos que a presente propositura não trata de matéria reservada à lei, norma genérica e abstrata, e sim a regulamentos executivos, uma vez que a matéria é de cunho eminentemente administrativo. Ademais, não cabe ao Poder Legislativo a iniciativa de leis que aumentem despesa ou criem obrigações ao Executivo e a órgãos a ele subordinados, sob pena de afronta ao art. 42 da Lei Orgânica Municipal e ao Princípio da independência e harmonia entre os Poderes da República, previsto no art. 2º da Carta Magna.
Deste modo, é possível encaminhar a matéria na forma de indicação ao Poder Executivo para que adote as providências sugeridas, como prevêem os artigos 2º, §4º e 145 do Regimento Interno desta Casa, sendo absolutamente vedada a criação de obrigação para o outro Poder, constrangendo-o a adotar uma medida que sequer depende de lei para ser implementada.
Pelo exposto, submetemos o presente parecer à superior apreciação, com os obstáculos de ordem legal e constitucional apontados e salientamos que caso a douta Comissão de Justiça manifeste-se pela inconstitucionalidade da propositura, necessária é a observação do artigo 54, §1º, do Regimento Interno desta Casa, que estabelece seja a mesma arquivada.
Por fim, tendo em vista que o parecer prévio não tem caráter vinculativo, salientamos que a matéria exige quorum de maioria simples, nos termos do Artigo 36, “caput”, da Lei Orgânica do Município.
É como nos parece.
Santo André, 10 de março de 2021
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 26/02/2021 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 01/03/2021 08:41:22 |
Ação: Distribuído
|
Tempo gasto: 2 dias, 18 horas
|
Complemento da Ação: À Assistente Jurídico-Legislativa, Dra. Ana Paula Cristofi, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 26/02/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/02/2021 08:34:32 |
Ação: Determinado
|
Tempo gasto: 11 minutos
|
Complemento da Ação: Proposição: 16/02/2021
Parecer Comissões: 15/04/2021
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 24/02/2021 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 24/02/2021 14:30:04 |
Ação: Relator nomeado
|
Tempo gasto: 13 minutos
|
Complemento da Ação: Ver. Lucas Zacarias
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 18/02/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/02/2021 13:35:04 |
Ação: Encaminhado
|
Tempo gasto: 3 minutos
|
Complemento da Ação: Proposição: 16/02/2021
Parecer Comissões: 15/04/2021
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 18/02/2021 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 18/02/2021 13:20:00 |
Ação: Relator nomeado
|
Tempo gasto: 32 minutos
|
Complemento da Ação: Projeto de Lei nº 19/2021: O Vereador Rodolfo Donetti escolhe como Relator o Vereador Carlos Roberto Ferreira.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 18/02/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 18/02/2021 10:21:52 |
Ação: Encaminhado
|
Tempo gasto: 8 minutos
|
Complemento da Ação: Proposição: 16/02/2021
Parecer Comissões: 15/04/2021
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 16/02/2021 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/02/2021 15:40:30 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
|
Tempo gasto: 9 minutos
|
Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 16/02/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 16/02/2021 10:06:35 |
Ação: Proposição Protocolada
|
|
Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|