Data de apresentação 09/03/2021 08:38:09
 N° Processo 1313/2021
 N° Protocolo 1399/2021
 ID 17006
 Ementa

PROJETO DE LEI CM 39/2021 Que visa instituir o Programa Especial de Quitação de Precatórios e estabelece as condições para a sua execução, por meio de compensação, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 185 Dia(s), 8 horas, 51 minuto(s).

set
jul
jun
mai
abr
mar
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação