| Recebimento: 08/02/2023 |
Fase: Processo Arquivado |
Setor:Coordenadoria de Protocolo e Gestão Documental |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/02/2023 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 08/02/2023 17:19:29 |
Ação: Arquive-se
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Para arquivar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/11/2022 |
Fase: Aguardando Resultado do Veto |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 08/02/2023 17:00:12 |
Ação: Veto Mantido
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Tempo gasto: 99 dias, 6 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação:
Elaboramos o Ofício nº 20/2023-GP anexo e o encaminhamos ao Executivo Municipal, nesta data, comunicando-o sobre a MANUTENÇÃO do Veto Total aposto ao Autógrafo nº 125/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 20/2023 - 20-2023 GP - PMSA - Veto Total Mantido (Aut. nº 125, de 2022)
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| Recebimento: 07/10/2022 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 01/11/2022 10:52:02 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 24 dias, 19 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação:
Veto Total apresentado pelo Executivo Municipal em 31 de outubro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/10/2022 |
Fase: Para Providências |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 04/10/2022 15:48:16 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Para as providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/10/2022 |
Fase: Ciência e Encaminhamento - DG |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 04/10/2022 14:20:30 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação:
Encaminha-se à Coordenadoria de Comunicações Administrativas para a confecção do autógrafo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2022 |
Fase: Ciência do Solicitante |
Setor:Gabinete Vereador Ricardo Alvarez - PSOL |
| Envio: 04/10/2022 14:03:54 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 87 dias, 21 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Ciente da autorização do Sr. Presidente às fls. 40 e 41.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/07/2022 |
Fase: Para Providências - DG |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 04/07/2022 11:41:22 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação:
Para ciência das providências tomadas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/05/2022 |
Fase: Ciência e Deliberação |
Setor:Núcleo Administrativo da Presidência |
| Envio: 31/05/2022 17:03:40 |
Ação: Deliberado
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: Ciente da manifestação da Coordenadoria de Comunicações Administrativas (fls. 27-28);
Considerando manifestação do Diretor de Apoio Legislativo (fls. 33-37);
AUTORIZO a alteração da redação, conforme apresentado às fls. 36-37.
Encaminhe-se para ciência do Vereador autor da propositura e, em ato contínuo, o envio dos autos à Coordenadoria de Comunicações Administrativas para a confecção do autógrafo.
Pelo prosseguimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/05/2022 |
Fase: Para Providências - DG |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 31/05/2022 15:05:34 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 21 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação:
Trata o presente de preparação e encaminhamento do Autógrafo do Projeto de Lei CM nº 58/2021 de autoria do Vereador Ricardo Alvarez.
Às fls. 27/280, a Coordenadoria de Comunicações Administrativas solicita orientação superior para a correta confecção do Autógrafo.
Às fls. 32/37, o Diretor de Apoio Legislativo assevera que por tratar-se de erros formais e, portanto, passível de convalidação para preservar a deliberação do Plenário, sugere a correção conforme fls.36/37.
Isto posto, encaminhamos o presente para ciência e superior deliberação conforme sugestão da Diretoria de Apoio Legislativo, a qual anuímos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2022 |
Fase: Para Providências - DAL |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 30/05/2022 14:32:18 |
Ação: Providências Realizadas
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Tempo gasto: 26 dias, 22 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Diretor Geral,
Segue em anexo o parecer jurídico solicitado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 165/2022 - 1
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| Recebimento: 04/05/2022 |
Fase: Para Providências - DG |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 04/05/2022 11:51:37 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 hora, 6 minutos
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Complemento da Ação:
Considerando manifestação da Coordenadoria de Comunicações Administrativas as fls. 27/28, quanto impossibilidade de confeccionar o autógrafo.
Encaminhamos para análise e manifestação para a confecção correta do autógrafo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/05/2022 |
Fase: Ciência e Prosseguimento - DA |
Setor:Diretoria de Administração |
| Envio: 03/05/2022 18:05:21 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 44 minutos
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Complemento da Ação: Sr Diretor Geral,
Solicitamos orientação em relação a manifestação da Coordenadora de Comunicações Administrativas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2022 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 03/05/2022 12:08:19 |
Ação: Instrução de Processo
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Tempo gasto: 3 dias, 20 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Cumpre-nos informar que, durante a confecção do Autógrafo referente o Projeto de Lei CM nº 58, de 2021, de autoria do Vereador Ricardo Alvarez, aprovado em sessão realizada no último dia 28/4/2022, nos deparamos com algumas divergências, como demonstramos a seguir:
Art. 2º - o artigo cita duas vezes o parágrafo 1º, possivelmente tendo que renumerar os parágrafos seguintes;
Parágrafo 2º no lugar de artigo 3º, possivelmente tendo que remunerar os artigos seguintes.
Havendo conflito no projeto mencionado, fica esta Coordenadoria de Comunicações Administrativas impossibilitada de confeccionar o autógrafo, solicitando consideração superior para posterior confecção correta do autógrafo. Era o que tínhamos a informar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/04/2022 |
Fase: Ciência da Votação |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/04/2022 10:44:53 |
Ação: Ciente e Encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado com Quórum de Maioria Simples
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Segunda Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/04/2022 09:34:13 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 23 dias, 17 horas, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2021 |
Fase: Ordem do Dia - Primeira Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 31/03/2022 17:05:20 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 303 dias, 1 hora, 40 minutos
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Complemento da Ação: As Comissões de JUSTIÇA e de FINANÇAS exararam parecer verbal opinando pela sua APROVAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2021 |
Fase: Análise (Inclusão Ordem do Dia) |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 31/05/2021 13:58:09 |
Ação: Pendente de Parecer
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Tempo gasto: 2 dias, 17 horas, 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/05/2021 |
Fase: Autorização da Presidência |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/05/2021 14:09:42 |
Ação: Autorizado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2021 |
Fase: Encaminhar ao Executivo |
Setor:Coordenadoria de Comunicações Administrativas |
| Envio: 29/04/2021 16:18:24 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 5 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Preparamos a Cota nº 7/2021 pelo ofício nº 58/2021– G.P, encaminhando-o, nesta data, ao Executivo Municipal, com carga em livro próprio.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício CCA 58/2021 - Cota nº 7-2021
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| Recebimento: 28/04/2021 |
Fase: Elaborar Cota e Encaminhar |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/04/2021 08:09:36 |
Ação: Elaborado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/04/2021 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 26/04/2021 11:09:18 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 hora, 1 minuto
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Complemento da Ação: Retornamos os autos ao Núcleo de Apoio Legislativo, com a manifestação jurídica emitida pelo Senhor Assistente Jurídico-Legislativo acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/04/2021 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio |
Setor:Consultor Legislativo - 04 |
| Envio: 25/04/2021 11:03:40 |
Ação: Emitido Parecer Prévio
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Tempo gasto: 5 dias, 16 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação:
1. A propositura apresenta óbices constitucionais (violação aos artigos 2º, 61, § 1º,II, "b",84, II , III e VI, “a” ) e legais ( art. 42, IV e VI, 51 e 58, II da LOM/SA), na medida em que o Legislativo imiscui-se nas atribuições exclusivas do Executivo, ao impor a criação de um periódico oficial, assim como a forma de composição de seu Conselho Editorial, para a divulgação de informações diversas sobre a cidade de Santo André.
2. Dessa forma, visto que a matéria prevista na presente propositura é ilegal e inconstitucional, sugerimos o seu arquivamento, nos termos do disposto no art. 54, § 1º, do Regimento Interno da CMSA.
3. No entanto, se não for esse o entendimento da nobre Comissão, aproveitamos para informar que se aplica à matéria o quórum de maioria simples, nos termos do artigo 36, caput, da Lei Orgânica Municipal.
4. Ainda, acredito ser prudente que seja enviada uma cota ao Executivo, para que lá seja analisada a viabilidade técnica da criação da publicação nos moldes queridos na propositura.
5. É o esclarecimento que cabe ser dado por este advogado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2021 |
Fase: Distribuição aos Assistentes Jurídicos |
Setor:Diretoria de Assuntos Jurídicos e Legislativos |
| Envio: 16/04/2021 13:05:07 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao Assistente Jurídico-Legislativo, Dr. Marcos Cesare, para análise e manifestação jurídica acerca da propositura. Atenciosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/04/2021 08:36:44 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 hora, 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 25/03/2021
Parecer Comissões: 20/05/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2021 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Finanças e Orçamento |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento - Presidente |
| Envio: 15/04/2021 17:48:42 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: V. Lucas Zacarias
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/04/2021 15:09:53 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição: 25/03/2021
Parecer Comissões: 20/05/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2021 |
Fase: Escolha do Relator - Comissão de Justiça e Redação |
Setor:Comissão de Justiça e Redação - Presidente |
| Envio: 09/04/2021 14:20:18 |
Ação: Relator nomeado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Vereador Rodolfo Donetti escolhe para Relator do Projeto de Lei nº 58/2001 o Vereador Rodolfo Donetti,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2021 |
Fase: Determinar Relatoria das Comissões |
Setor:Núcleo de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/04/2021 12:46:33 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Proposição: 25/03/2021
Parecer Comissões: 20/05/2021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2021 |
Fase: Leitura e Encaminhamento as Comissões |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/04/2021 16:59:15 |
Ação: Proposição Lida e Encaminhada
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Lei supracitado foi lido na Sessão Ordinária. Comissões Permanentes designadas:
- Comissão de Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2021 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Núcleo de Protocolo e Informações |
| Envio: 25/03/2021 13:55:22 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: A presente propositura foi protocolizada dentro do horário regulamentado pela Resolução nº 02/2019 para leitura na presente Sessão Ordinária, sendo o seu conteúdo de responsabilidade do Vereador que a subscreve, isentando o Núcleo de Protocolo e Informações de Qualquer vício de conteúdo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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