Data de apresentação 25/05/2021 13:44:16
 N° Processo 3436/2021
 N° Protocolo 3651/2021
 ID 19389
 Ementa

Projeto de Lei CM nº 102/2021 que dispõe sobre o desconto do IPTU dos imóveis cujos contribuintes adotarem cães e gatos castrados e vacinados do centro de controle de zoonoses e ONG’s cadastradas no Município de Santo André.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 187 Dia(s), 20 horas, 59 minuto(s).

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mai
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação