Proposta de Emenda a Lei Orgânica - Executivo 1/2021

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 Data de apresentação 21/06/2021 10:38:06
 N° Processo 4168/2021
 N° Protocolo 4420/2021
 ID 20229
 Ementa

Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/2021 , de autoria deste Executivo, que objetiva acrescentar em seus dispositivos o art. 81-A, em atendimento ao inciso III, do § 1º, do art. 40, da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

 Autoria

PMSA;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 25 Dia(s), 0 horas, 14 minuto(s).

jul
jun
2021

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 36 de 22/06/2021
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

Consultas

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